Crimes De Menor Potencial Ofensivo

no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: 1. Conforme consta dos documentos anexos, o Paciente foi preso em controverso flagrante delito pelo crime de furto (art. 155 do CP), em (xx/xx/xxxx), encontrando-se recolhido, até o momento, no Presídio (xxx). 2. Com efeito, até a presente data, o inquérito policial sequer foi iniciado, tampouco distribuído à uma das…

III) crime Posição do STF (majoritária) “despenalização” “descarcerização” Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: coletividade Objeto jurídico protegido: saúde pública Objeto material: droga ilícita Elemento subjetivo: dolo + especial fim de agir (dolo específico) Elemento normativo: Art. 28, § 2o , lei 11.343/06- dolo específico Art. 61, lei 9.099- crime de menor potencial ofensivo Art. 48, § 1o, lei 11.343 Art. 48, § 5o, lei 11.343 Crimes de menor…

fisiológica mental * Item 42 da Exposição de Motivos do Código Penal: “O crime de lesão corporal é (...) todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental”. 2. Sujeito ativo Crime comum: qualquer pessoa. OBS.: O Direito Penal não pune a autolesão (a autolesão pode ser meio eficaz para a prática de crime, como no caso daquele que se fere para obter vantagem do seguro - art.…

CRIMES DE TRÂNSITO CTB – Lei nº 9.503/1997 1. INTRODUÇÃO O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503/97. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga (art. 1º). São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, avenidas, os

e TEMPO do CRIME (LUTA) L=U.T=A – Lugar =Ubiqüidade (conduta e resultado) . Tempo= Atividade (ação ou omissão) 5. Lei Maria da Penha: a) Não se aplica a lei 9099.95 em relação aos CRIMES (às contravenções se aplica), b) Lesão Corporal Culposa e Leve - publica incondicionada (STJ), c) Prisão Preventiva – só a M. da Penha já prende, d) Desistência representação - só em juízo e) Vedação cestas básicas, prest. Pecun., multa isolada. 6. Corrupção de menores Lei 2252.54 = crime…

paz pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Crime plurissubjetivo, de condutas contrapostas, concurso necessário ( necessária a existência de mais de duas pessoas para sua configuração). As condutas das referidas pessoas voltam-se umas contra as outras, daí que se fala em condutas contrapostas. Sujeito passivo: São vítimas os contendores ou qualquer outra pessoa atingida pelo tumulto. Obs: Para Rogério Greco, o crime de rixa é um caso excepcional em que o…

JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.............................................................................. 5 3. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO CONFORME AS ESPÉCIES DE DELITO............7 4. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E A LEI 9.099/95 (INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)...................................................................11 5. CONCLUSÃO....................................................................................................13 6.…

da economia processual é obter o máximo resultado com o mínimo emprego possível de atividades processuais. 4.5- Princípio da celeridade – refere-se à necessidade de rapidez e agilidade no processo, com o fim de buscar a prestação jurisdicional no menor tempo possível. Além dos princípios apresentados como norteadores do juizado especial criminal, devem ser respeitados e observados pelos aplicadores do direito os princípios gerais fundamentais. 5- Recursos cabíveis no juizado especial…

1) É possível decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar em caso de crime culposo, assim como em crime punido com pena privativa de liberdade de até quatro anos no grau máximo? Ou, finalmente, por crime de menor potencial ofensivo? Conforme dispõe o art. 312 do CPP “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, hipótese também prevista no art. 282, §4º. O…

Especiais ser omisso a este respeito, valendose, para tanto, da analogia in bonan partem para suprimir a lacuna do dispositivo. Palavras-chave: Transação Penal. Ação Penal de Iniciativa Privada. Juizados Especiais Criminais. Delitos de Menor Potencial Ofensivo. Princípios. ABSTRACT The following research showed the existent polemic on the institute of the penal transaction, more specifically of its possibility or not in the criminal process when it is the victim exclusive…