Crimes De Menor Potencial Ofensivo

processuais penais. 2 DOS CRIMES CONTRA OS IDOSOS A Lei nº. 10.741/03, de 1º de outubro de 2003, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Várias alterações foram introduzidas na legislação vigente para majorar penas de delitos praticados contra idosos, especialmente o homicídio, o abandono de incapaz, a injúria, o sequestro, a extorsão mediante sequestro e o abandono material, a contravenção de vias de fato e a tortura. As penas dos crimes da…

ainda facilitar a visualização da diferença de tratamento dada atualmente à embriaguez ao volante. É válido ressaltar que em relação à esfera penal, a Lei nº. 11.705/08 trouxe uma nova definição ao delito de embriaguez ao volante. Destaca-se como um crime de infração gravíssima repercutindo com o aumento de pena e rigor ao punir o condutor, pois, não permitindo qualquer concentração de álcool por litro de sangue. Além disso, ficou caracterizada a tipificação do fato descrito como dolo…

normas de direito penal ao caso concreto. Classificação Pública: Quando o titular é o MP. Privada: Titular é o ofendido ou seu representante legal. Espécies de Ação penal Ação Penal Publica Incondicionada: É a regra geral , maior parte dos crimes previstos no Código Penal são públicos incondicionados. Ação penal Pública condicionada: A representação do ofendido A requisição do Ministro da Justiça Ação Penal privada:  Ação penal privada comum:  Ação…

987.654.321-00, residente e domiciliada na Rua Cambauça, n. 206, apto. 203, Jardim Guanabara II, nesta Capital,vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME CONTRA ROMÁRIO SILVEIRA, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade n°2589756 CREA-GO , inscrito no CPF sob o n° 888.777.999-23, residente e domiciliado à Rua Cambauça, n. 206, apto. 403, Jardim Guanabara II, nesta…

lei, em face do Código Penal e o Código Processual Penal, uma vez que o texto aborda somente das infrações de menor potencial ofensivo. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Não há o que falar em conflitos internacionais para aplicação de contravenção penal, uma vez que atos que possibilitam a extradição são considerados como crime. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A CF de 1988, em seu art. 98, I, permitiu a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante a preponderância dos procedimentos oral e sumaríssimo, possibilidade de transação entre as partes e julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau. A tradicional jurisdição de conflitos, que obriga ao processo contencioso entre acusação e defesa, e torna esta última obrigatória, cede espaço para

infrações podem ser divididas em dois grandes grupos: a) Macro-criminalidade = grupos organizados; b) Micro-criminalidade = infrações de menor potencial ofensivo  Principiologia: princípio isonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).  Lei 9.099/95, e suas alterações posteriores (11.213/2006): infrações de menor potencial ofensivo – mesmo que sujeito a procedimento especial Cuida de introduzir no sistema a chamada justiça consensual: o autor do fato pode…

CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…

Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o…

Elaborado por Ivo Segnini Jr – sala 19 – 4º A – UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a…