Relatorio
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8 páginas
UNIVERSIDADE NILTON LINSCURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA)
Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero
“18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins”
Manaus/Amazonas
2013
UNIVERSIDADE NILTON LINS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA)
Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero
“18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins”
Dados do Discente
Nome: Francisco Pinheiro de França Júnior
Registro Acadêmico: 10003256
Curso e Período: Direito/07
Manaus/AM, 14 de Maio de 2013.
Introdução
O presente relatório versa sobre visita de estágio curricular, realizado no dia 14 de Maio de do ano em curso, das 09h às 10h e 30min na 18ª Vara do Juizado Especial Criminal, situada à Avenida Professor Nilton Lins, n° 1.400 – Parque das Laranjeiras, CEP: 69058-030 Manaus/Amazonas – Telefone (92) 3643-2089 ou 3642-5501.
Da estrutura física
A referida Vara Criminal encontra-se no prédio da Universidade Nilton Lins, em um espaço compacto e arejado, possuindo boas condições para a realização das atividades a que se destina.
Dos Recursos Humanos
O quadro funcional é direcionado pela Juíza de Direito Themis Catunda de Souza Lourenço, vigorando como Juíza Titular, juntamente com Diretor Paulo Miguel da Silva Araújo; Assessora Ana Carolina Azevedo Gomes; servidores; estagiários, e demais que compõe da estrutura estatutária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Da competência
A Lei n° 9.099/95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria.
Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a 02 anos.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência