Lei 9099 e maria da penha

Prática penal
Livro de Ada Pellegrini Grinover –Juizado especial criminal (RT)
Lei Maria da Penha – Livro de Rogério Sanchez – Violência doméstica
Aula 1 – Penal - Lei 9099/95
É uma lei que trata tanto do direito penal material quanto do direito processual penal.
Essa lei vem atender ao princípio do direito penal mínimo. Essa afirmação tem duas vertentes: alguns autores vão falar muito do caráter expansionista do caráter penal trazido por esta lei. Mas como, se a proposta é a de um direito penal mínimo? Ocorre que ela despenalizou, mas não descriminalizou condutas. Havia muitos crimes em desuso, a exemplo das contravenções penais, e se esperava que na década de 90 houvesse uma despenalização dessas condutas. Mas o que aconteceu foi o oposto: houve leis que trouxeram mais rigidez e houve a lei 9099 que despenalizou certas condutas. Essa lei trabalha com as infrações de menor potencial ofensivo. Estas eram: todas as contravenções penais. Até 1995, as contravenções penais eram infrações de menor potencial ofensivo, mas a partir de 1995 não apenas as contravenções penais eram crimes de menor potencial ofensivo, mas também os crimes com pena máxima de até 2 anos. Através dessa lei, damos o mesmo tratamento às contravenções e aos crimes com pena até 2 anos. O que ocorreu foi que ao tratar das contravenções penais, a lei 9099 as revitalizou de certa forma. As contravenções penais tomaram uma força a partir de 95 com a simplificação trazida pela lei 9099. A contravenção penal mais grave é o jogo do bicho. Quando essa lei surge percebemos que ela traz uma expansão do sistema punitivo, através das chamadas medidas despenalizadoras.
Até 1995 esses crimes de até 2 anos de pena prescreviam rapidamente, pois estes crimes não recebiam atenção das autoridades. A intenção dessa lei foi também retirar um pouco do poder do delegado, da autoridade policial (“Sua excelência, o comissário” – pesquisa de Luciano Oliveira). Então a lei 9099 vem com essa ideia de acelerar o