Crimes De Incolumidade Publica

de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse tipo penal descreve que a conduta irregular de arma de fogo de uso permitido tem por finalidade a incolumidade pública. O tipo penal é um crime de perigo presumido, para que o mesmo se consuma é exigido o dolo do agente que possuir ou manter sob sua guarda, arma de fogo, acessório, munição. Esse crime é afiançável e admite liberdade provisória. Antes era fácil obter registro de arma de fogo. Bastava uma autorização do SINARM, que…

O Art. 260 trata de Crime de Perigo de Desastre Ferroviário, tendo como objetividade jurídica a incolumidade pública, especialmente, asegurança do transporte ferroviário. É crime impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, desde que o agente aja de acordo com o estabelecido no dispositivo, onde o sujeito ativo pode ser qualquerpessoa, enquanto o sujeito passivo é a coletividade e secundariamente. Percebe-se que a consumação se dá com a situação de perigo real e a tentativa é…

madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude 3.º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Análise do núcleo do tipo: promover significa ser a causa geradora de algo e facilitar, tornar acessível, sem grande esforço. Os objetos podem ser a entrada ou…

Primeiramente devemos observar o artigo 5 XLII da Constituição Federal que dispõe que a lei: “considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”. Assim, conforme se nota neste inciso, o que é considerado como ilícito para a nossa Carta Magna é o tráfico…

Art 260 Perigo de desastre ferroviário (Caput)  Núcleo do tipo: Impedir; perturbar  Objetividade Jurídica: A incolumidade pública, especialmente a segurança dos meios de transporte.  Sujeito ativo: Qualquer pessoa  Sujeito Passivo: A coletividade  Elemento subjetivo do tipo: O dolo que consiste na vontade de impedir ou perturbar, consciente de que pode dar causa a desastre ferroviário  Consumação: com a efetiva situação de perigo de desastre (perigo concreto e não…

exercício da profissão, etc. Sujeito Ativo Trata-se de crimes próprios, delitos especiais, que exigem do agente a qualidade de funcionário público. De acordo com a doutrina, não se aplica o conceito extensivo do §1º do artigo 327, do CP. Não é necessário que o sujeito esteja no exercício da função. Se o sujeito é aposentado, não há crime de abuso de poder, pois não tem mais vinculação funcional com a administração pública. Também não pratica abuso de autoridade aquele…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA Na definição de Magalhães Noronha, honra pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria” . Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. A proteção da honra como bem jurídico autônomo constitui interesse da própria coletividade, que visa a preservação da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social

Dos Crimes Contra a Saúde Pública Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor…

318). OBERVAÇÃO: Todo este conteúdo foi retirado, do livro CURSO DE DIREITO PENAL – VOL 04 – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – ed 2014. FERNANDO CAPEZ, PAGINAS (233 à 318). Competência: O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei n. 10.826/2003 é a incolumidade pública. O que a Lei pretende proteger é o direito à vida, à integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos. Para atingir esse objetivo, o legislador procurou coibir o ataque a tão relevantes…

CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TÍTULO VII Dos crimes contra a Pessoa CAPÍTULO III Da periclitação da Vida e da Saúde Introdução Neste capítulo do Código Penal são tratadas condutas que colocam a vida ou a saúde em perigo; logo, pode-se dizer que tratam-se de crimes de perigo, que nada mais são do que aqueles em que não se exige a produção efetiva de um dano ao bem juridicamente tutelado pelo tipo penal, mas apenas a prática de uma conduta típica que produza um perigo de lesão, ou seja,…