Crimes De Incolumidade Publica

das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato 4. Mudanças promovidas pela Lei Seca 4.1 Aspecto Administrativo 4.2 Aspecto penal 5. Embriaguez ao volante frente às leis 9503/97 e 11.275/06 5.1 Requisitos para embriaguez na Lei 9.503/97 5.2 Requisitos para embriaguez na Lei 11.275/06 6. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei 11.705/08 6.1 Aspectos objetivos 6.2 Aspectos Subjetivos 7. Crime de embriaguez…

1. Crimes contra o Patrimônio O objeto jurídico é o patrimônio do individuo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legitimas, ou seja, é o interesse protegido pela norma penal. A mera detenção não é protegida pelo direito penal, pois não integram patrimônio da vitima. Furto O furto consiste em subtrair uma coisa móvel alheia para si ou para outrem. Roubo É subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

política. Os atores do campo político fazem parte das diversas cenas de vozes comunicantes de um enredo permeado pelo desafio retórico do reconhecimento social, isto é, o consenso, a rejeição ou a adesão. Suas ações realizam vários eventos: audiências públicas, debates, reuniões, e hoje principalmente, a ocupação do espaço midiático. Precisam de filiações, estabelecendo organizações, que se sustentam pelo mesmo sistema de crença político articuladora de ritos e mitos pela via dos…

formuladas: a) Qual a conduta típica praticada por Alessandro Antunes? Constitui Crime de Abuso de Autoridade b) Qual o Juízo competente para o processo e julgamento do feito? Questão 2. Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta: a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo. b) O abuso de autoridade sujeita…

SEGURANÇA PÚBLICA HISTÓRIA A Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia), e passou para o latim (política), com o mesmo sentido: ”governo de uma cidade, administração, forma de governo”. Com o passar do tempo assumiu um sentido particular,”passando a ação do governo,enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade pública e a proteção da sociedade contra as violações e malefícios”. No Brasil, a idéia de polícia surgiu em 1500, quando D.João III…

analisada à luz do critério crime em todos os seus elementos. Antes de iniciar a discussão acerca de se tratar ou não de delito criminoso, informa-se que o tema já foi bastante controvertido. Mas, atualmente, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a conduta de portar arma de fogo desmuniciada é considerada crime por se tratar de mera conduta ou perigo abstrato. Primeiro, analisaremos o que se entende por crime e…

......................................................10 1. INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar a aplicabilidade do dolo eventual aos crimes de transito e outras peculiaridades do transito, previsto no Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97). Desde o Novo Estado, a administração publica vem adotando politicas de transportes rodoviários deixando as outras alternativas de lado, como os transportes fluviais e de trilhos. Isso acontece desde o…

RESUMO: A Segurança Publica e um assunto que vem ganhando posição de destaque na realidade atual da sociedade brasileira. O aumento generalizado nos índices de crimes violentos de acordo com dados das secretarias de segurança publica dos estados e também do ministério da justiça apontam como principal responsável o crime organizado, o tráfico de drogas e porte de arma de fogo. A determinação da Constituição vigente prescreve que é dever do Estado à garantia da Segurança Publica através…

SEGURANÇA PÚBLICA O ESTADO ESTÁ CUMPRINDO SEU PAPEL? Academia de Polícia Militar – APM, Porto Alegre – RS - Brigada Militar – RS- Brasil. clbittencourt@brigadamilitar.rs.gov.br Resumo: O presente trabalho pretende abordar algumas das idéias mais disseminadas hoje nos meios de comunicação de massa, assim como assunto em pauta nos diversos segmentos sociais, buscando entender a questão da violência, suas causas e conseqüências e as políticas públicas,…