Crimes De Incolumidade Publica

EXPLOSÃO O crime de Incêndio, segundo a legislação brasileira, consiste em causar incêndio. expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Sua pena é de 3 a 6 anos de reclusão, acrescida de multa.A pena pode ser aumentada em um terço se o crime é cometido para obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio (Art. 250, § 1º). Se o incêndio for culposo, a pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos. Bem Jurídico Tutelado: Incolumidade…

fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda d e forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Est ado Democrático de Direito. R: A questão versa sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco, qual seja a saúde pública. Não…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ORDEN DE HABEAS CORPUS IMPETRANTE: xxxx PACIENTE: xxx AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA X ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX, RS PROCESSO CRIME Nº : xxx xxx, brasileira, união estável, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n° xxx, com endereço profissional na xxx, na cidade de São Leopoldo, RS, telefone (xx) xxx onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente,…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ORDEN DE HABEAS CORPUS IMPETRANTE: xxxx PACIENTE: xxx AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA X ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX, RS PROCESSO CRIME Nº : xxx xxx, brasileira, união estável, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n° xxx, com endereço profissional na xxx, na cidade de São Leopoldo, RS, telefone (xx) xxx onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a configuração do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos

incidentes fortuitos ou previamente planejada, caracterizada pela beligerância generalizada e agressões recíprocas. Crime de concurso necessário, exige a participação de três ou mais contendores, que são, simultaneamente, sujeitos ativos e passivos do delito. Sujeito passivo é também quem se feriu sem participar da luta. Distingue-se participação na rixa e participação no crime de rixa. No primeiro caso, há intervenção direta na disputa; no segundo, o agente concorre instigando, estimulando ou

I – INTRODUÇÃO. Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76

vida e morte de seus dependentes sob pena de incorrer em crime de homicídio. Com efeito, essas limitações se configuravam de maneira mais forte a medida que o Cristianismo ia se difundindo pela cultura Romana. Durante a Idade Média constata-se que, somente se consolidava a prática de maus tratos quando o castigo corporal inflingido tinha por consequencia a morte ou lesão corporal da pessoa punida. Observa-se uma tendencia a incluir o crime de maus tratos, em vários diplomas penais que…

RESUMO O trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Para isso, possui como objetivo geral mostrar que, apesar da boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível, em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais dos indivíduos. É adequado e necessário garantir a liberdade das pessoas, assegurando a observância de seus direitos fundamentais constitucionalmente…

Questões Dos Crimes Contra o Patrimônio 1. (Acadepol/SP 2003) De acordo com a legislação pátria, b) nos casos de furto de veículo automotor, o transporte deste para outro Estado é circunstância impositiva de pena mais grave; Resposta: “b”. A alternativa A está errada porque o privilégio pressupõe também o pequeno valor da coisa. A alternativa C está errada porque a subtração de mineral constitui furto e a D está errada porque a intenção de autorressarcimento gera o crime de…