Crimes De Incolumidade Publica

1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o

Consumação: com o resultado morte; crime material * Revisão: iter criminis, atos preparatórios e atos executórios * Desistência voluntária e arrependimento eficaz: nao há tentativa; autor responde pelos crimes menos graves  Classificação doutrinaria: comum (resultado naturalístico), material, simples, de dano (efetiva lesão), instantâneo.  A) Homicídio simples, art. 121 caput  B) homicídio privilegiado, art. 121 §1 art. 121 §1 do CP: “Se o agente comete o crime impelido por…

Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: Liberdade de locomoção; Inviolabilidade do domicílio; Ao sigilo de correspondência; À liberdade de consciência e de crença; Ao livre exercício do culto religioso; À liberdade de associação; Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; Ao direito de reunião; À incolumidade (integridade) física do indivíduo; Aos…

Administração Pública; 9) Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência; 10) Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidenteda República; 11) Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias; 12) Das Funções Essenciais à Justiça; 13) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança…

adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO: A distinção entre crimes e contravenções está no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e refere-se à pena. Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou…

organismos de Segurança Pública, encontre, na segunda coluna, todos os itens que estão relacionados a cada um dos elementos da primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. Polícia Judiciária ( ) Polícia Rodoviária Federal ( ) Polícia Ferroviária Federal ( ) Polícia Federal e Polícia Civil ( ) Polícia Federal e Polícia Militar 2. Polícia Administrativa ( ) prevenção do ilícito penal e não-penal ( ) exerce suas atribuições após a ocorrência do fato-crime ( )…

306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção II - Dos Crimes em Espécie…

também que os veículos de propulsão humana (bicicleta, patinetes etc.) e os de tração animal (carroças, charretes) não se amoldam ao conceito. VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS (VIAS PÚBLICAS): as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias; praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR: será apurada por meio de exames que…

subsidiária e complementar à segurança pública e subordina-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se perder de vista a distinção entre o público e o privado no domínio da segurança interna, bem como poderão surgir “milícias populares”, para grupos divergentes defenderem interesses próprios ou uns contra os outros, “exércitos particulares” para guardar áreas de domínio do crime, ou o…

....................... 78 12 INTRODUÇÃO A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal Brasileira n° 8069/90, é resultado da adoção de uma nova doutrina em relação à formulação e implementação das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes. Pela primeira vez na história jurídica brasileira, foi conferida à criança e ao adolescente a condição de sujeito de direito e de prioridade absoluta, responsabilizando pela sua proteção a…