Crimes De Incolumidade Publica

art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 01 de janeiro do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de fls. (Nº FOLHA DO BO) sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como maconha.…

conduta praticada pelo indivíduo seja considerado crime, tem que ter efetiva lesão ou potencial bem jurídico. Vejamos: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ARMA DESMUNICIADA - AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Quando o agente traz consigo arma de fogo desmuniciada, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de…

A Lei nº 9.677/98 (Lei dos Crimes contra a Saúde Pública) alterou dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública e dando outras providências. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273. - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a

CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Bem jurídico tutelado: É a moralidade pública, e, estando no contexto dos crimes contra a dignidade sexual, há de ter conotação sexual. Objeto Material: é a pessoa que presencia o ato. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: é a coletividade. No entender de Nucci, deveria ser pessoa…

culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa”. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS Art. 260 – PERIGO DE DESASTRE…

Crimes contra a saúde pública considerados hediondos O código penal brasileiro, em relação à proteçõa da saúde, distingue condutas que atingem a saúde individual e coletiva. São levados em conta elementos específicos para a classificação de tais crimes, como indeterminação pessoal, que distingue as condutas em crimes contra a pessoa ou crimes contra a incolumidade pública. Os crimes em estudo se enquadram como crime contra a…

Dos crimes de Arremesso de Projétil, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Americana 2013 Resumo Dentre os crimes que atentam contra a incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles que atentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto no

INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c)…

VOLANTE E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CTB: CRIME DE PERIGO CONCRETO OU ABSTRATO – (Publicada no Juris Síntese nº 74 - NOV/DEZ de 2008) Ronaldo Batista Pinto Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Lúcia Bocardo Batista Pinto Delegada de Polícia no Estado de São Paulo. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Discutia a doutrina se o crime previsto no art. 306 do…

CONCLUSÃO INTRODUÇÃO CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; …