Crimes De Incolumidade Publica

de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Bem jurídico protegido – a incolumidade pública, no particular aspecto da saúde pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o portador da doença infecciosa. Sujeito passivo – coletividade. Tipo objetivo. Núcleo: Causar (provocar, produzir, originar) Elementos do tipo: Causar, mediante propagação de germes patogênicos, epidemia, por exemplo, febre amarela, difteria. Trata-se de crime de ação livre. É possível, inclusive, a prática…

Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121 £ 3 º, aumentada de um terço. Classificação Trata-se de um crime comum, aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa; Formal, crime que não exige, para sua consumação, resultado naturalístico, consiste em gerar efetivo dano para alguém. Havendo dano, é o exaurimento; De forma livre, pode ser cometido por qualquer meio eleito…

aos crimes de perigo comum, previstos no capítulo I, entre os arts. 250 a 259 do Código Penal 1. Art. 250 - Crime de incêndio. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem 1.1 Especificação A conduta descrita no caput do art 251 consiste em causar incêndio, ou seja, provocar fogo com potencialidade real , preceito tutela um número indeterminado ou indeterminável de pessoas ou bens protegendo-se, em conseqüência, a incolumidade…

arma de fogo é crime tipificado no Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03 e sendo fato típico deve ser reprendida pelo Estado, pois coloca em risco a incolumidade pública. Portar apenas munição é uma conduta que deve ser repreendida, mas para tanto devem ser observados princípios constitucionais como o da legalidade, da ofensividade e que ninguém será punido sem o devido processo legal. Sabe-se que o legislador quando tipificou a conduta de portar apenas munição como crime teve…

mudança tem por objetivo efetivar uma repressão maior aos crimes de embriaguez ao volante. O artigo 306 da lei 9.503/97 qualificava como crime de perigo o ato de “conduzir veiculo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Exigia-se que direção fosse em via publica e que expusessem a incolumidade das pessoas a um “dano potencial”, ou seja, “crime de perigo abstrato”, logo, fazendo uma…

interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro, nem pusesse em risco a incolumidade pública. A Ministra Ellen Gracie, relatora, proferiu voto no sentido de indeferir o writ, por considerar que o fato de…

conduta para ser considerada crime deve gerar efetivamente um dano, e os crimes de perigo abstrato, em que a conduta danosa é presumida sem que o dano efetivamente ocorra. Este trabalho tem por escopo debater se a conduta de portar a arma sem munição deve ou não ser considerada crime. O fato de a arma estar desmuniciada, não poderia excluir a tipicidade do crime, pois o mesmo possui potencial poder ameaça e constrangimento, colocando em risco toda a incolumidade pública. A pesquisa…

jurídico Incolumidade pessoal do indivíduo. Protege a saúde: corporal fisiológica mental * Item 42 da Exposição de Motivos do Código Penal: “O crime de lesão corporal é (...) todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental”. 2. Sujeito ativo Crime comum: qualquer pessoa. OBS.: O Direito Penal não pune a autolesão (a autolesão pode ser meio eficaz para a prática…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Incêndio; Explosão; Uso de gás tóxico ou asfisiante; Fabrico, fornecimento de explosivos, gás tóxico ou asfixiante; Inundação; Perigo de Inundação; Desabamento ou desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das…

Art.250 CP. O crime de incêndio possui os seguintes elementos; a) a conduta de causar incêndio; b) expondo a perigo à vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O núcleo causar é utilizado no sentido de produzir, ocasionar, dirigir a conduta finalisticamente a ocasionar o incêndio. Além de provocar o incêndio, para que ocorra o delito, deverá ser demonstrado que tal situação trouxe perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não sendo admitido o raciocínio de perigo