Crimes De Incolumidade Publica

Dos crimes contra a segurança dos meios comunicação e transporte e outros serviços INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos sobre os crimes contra a segurança dos meios de transportes públicos, onde serão abordados os diversos crimes que encontram – se previstos nos arts. 260 a 266 do CP, crimes estes que são denominados como: Perigo de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA GENERALIDADES PERIGO: é a probabilidade de que haja lesão de um bem ou de um interesse tutelado pela lei penal. PERIGO COMUM PERIGO INDIVIDUAL PERIGO CONCRETO PERIGO ABSTRATO Perigo comum ou coletivo é quando expõe a perigo um número indetermi-nado de pessoas. Perigo individual é aquele contra uma pessoa certa (ou grupo), determinada: expõe a perigo uma só pessoa ou um grupo determinado. É quando o perigo precisa ser provado e demonstrado…

primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta atípica aplicando o princípio da lesividade ou da ofensividade. Outro entendimento é no sentido de apesar de desmuniciada não retira a ofensividade ao bem tutelado, uma vez que, apesar de estar incapaz para o disparo de projéteis, poderia causar ferimentos e ainda possui grande potencial de intimidação, sendo utilizada na facilitação de outros crimes, devendo ser…

de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Objetividade jurídica: a proteção da incolumidade pública, representada pela segurança coletiva. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: a coletividade Conduta: é representada pelos verbos “possuir” (ter, deter) e “manter” (reter, conservar). Objeto material: arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido Elemento subjetivo: dolo Consumação: cuida-se de crime de mera conduta, de perigo abstrato, que se consuma com a simples…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLICIA MILITAR CURSO BÁSICO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR Al Ten Andrea Trevisan Nunes Becher Al Ten Cezar Antonio Paganini Citron Al Ten Valdemir da Silva Lopes Al Ten Joelson Ferri Al Ten Mileide Ramos Candido Al Ten Vilmar José Dupont Al Ten José Omar Minoso ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Trabalho apresentado na disciplina de…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização -…

DIREITO ÉRIKA ROQUE DE SOUZA CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA MANAUS 2015 ÉRIKA ROQUE DE SOUZA CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Manaus 2015 CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Este trabalho tem como objetivo a abordagem do tema dos crimes Contra a Incolumidade Pública, uma relação entre os crimes apresentados nos artigos 250 até 285 do Código Penal Brasileiro. A doutrina salienta que é a incolumidade pública a objetividade jurídica…

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ARTIGO 273 - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS 3. ARTIGO 282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA 4. ARTIGO 283 – CHARLATANISMO 5. ARTIGO 284 – CURANDEIRISMO 6

maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério de Justiça, no âmbito da Polícia Federal. Capítulos II e III – tratam das questões atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo. Capítulo IV – Dos…

USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE (ART. 252, CP) |Bem jurídico |A incolumidade pública. | |Sujeitos |Ativo – qualquer pessoa (delito comum). | | |Passivos – a coletividade e, eventualmente, aqueles que têm a sua integridade pessoal ou | |