Crime Eleitoral

CARLA RIBEIRO MITSUHASHI CARDOSO PROJETO DE PESQUISA APLICADA “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO E PROCESSO ELEITORAL” PARAÍSO DO NORTE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 4 2 TEMA....................................................................................................................... 4 3 JUSTIFICATIVA.............

01 - Crime Comum: Em Direito, crime Comum (do latim delicta communia:"delitos comuns") são todos aqueles que não estão classificados nem como crimes hediondos, crimes contravencionais ou crimes de responsabilidade (conceito se dá por exclusão). Todos os crimes praticados com violência e grave ameaçam se enquadram nesta definição. É também aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa bem jurídico do cidadão, da família ou da sociedade. 02 - Crime…

Federais. Os senadores representam os Estados e o Distrito Federal; são em número de 3 por unidade da Federação, com 2 suplentes, e mandato de 8 anos (26 Estados membros mais o Distrito Federal: 81 senadores). Observação: Atualmente, o núcleo eleitoral é circunscricional (cada Estado, e também o Distrito Federal, representa uma circunscrição), mas com a reforma política poderá ser distrital (cada distrito, uma vaga). Os deputados estaduais, em São Paulo, somam 94, observados os…

Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de…

culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio da igualdade e Direito penal; 9. Princípio da proibição da pena indigna; 10. Princípio da humanização das penas e RDD; 11. Princípio da individualização da pena e LCH; 12. Princípio da necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da…

RESENHA ELEITORAL - Nova Série, v.2, n.1 (jan./jun. 1995) Da Conveniência e Oportunidade do Ensino do Direito Eleitoral Joel José Cândido (1) Advogado 1 INTRODUÇÃO. 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ELEITORAL. 3 A IMPORTÂNCIA E OPORTUNIDADE DO TEMA. 4 AUTONOMIA CIENTÍFICA DA MATÉRIA. 5 A AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DIREITO ELEITORAL. 6 A DOUTRINA. 7 A JURISPRUDÊNCIA. 8 O DIREITO ELEITORAL E O DIREITO PARTIDÁRIO. 9 PROGRAMAS DIDÁTICOS DA DISCIPLINA. 10 CONCLUSÃO. 1 Introdução

natureza da infração; c) pela prerrogativa da função. Quando se trata de competência em razão da matéria, é necessário se determinar, se cabível à jurisdição especial (Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Competência política do senado federal), ou à jurisdição comum estadual ou federal. Compete à justiça comum federal julgar os crimes em que haja envolvimento da União, suas autarquias ou empresas públicas, com exceção das contravenções penais que, sob qualquer hipótese, serão julgadas…

competência da Junta Eleitoral: Alternativas: A: Apurar, no prazo de 10 dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição. B: Processar e julgar os crimes eleitorais. C: Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração. D: Expedir boletins de apuração. E: Expedir diplomas aos eleitos para cargos municipais. Resposta do aluno: B Justificativa(s) do aluno: É competência da junta eleitoral, de…

Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 6 de julho de…

de competência A doutrina tradicionalmente distribui a competência considerando três aspectos diferentes: a) ratione materiae: estabelecida em razão da natureza do crime praticado; b) ratione personae: de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; c) ratione loci: de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. Essa classificação coincide com a do Código de Processo Penal, o qual, em seu art. 69 e incisos, dispõe que a…