TRABALHO DE DIREITO PENAL COMUM E MILITAR

TRABALHO DE DIREITO PENAL COMUM E MILITAR Juiz de Fora, Setembro de 201 1ª Questão: De acordo com a interpretação do art. 9° do Código Penal Militar (CPM) e Art. 125, § 4°, da CF/88, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime militar: 1- responderá por crime militar, perante a Justiça Militar Estadual. 2- Não responderá por crime militar, perante a Justiça Militar Estadual. e a paisana e se encontravam em uma festa. O sujeito ativo desconhecia a condição de inferior hierárquico do sujeito passivo. ( 1 ) Soldado do CBMMG da ativa e de folga que, ao sofrer uma abordagem policial, desacata o Sargento da PMMG de serviço que comandava a abordagem. ( 2 ) Militar da ativa da PMMG que, estando de folga, agride um civil causando-lhe lesões corporais de natureza grave em 10Jan07. No dia 12jan07 este militar pede baixa das fileiras da PMMG, passando a condição de civil. ( 2 ) O SD PM João e SGT PM Maria são militares da ativa, casados e servem na P1 de um Batalhão PM. Estando ambos de folga e em sua casa, iniciam uma discussão por problemas familiares, vindo um xingar o outro. ( 1 ) Militar da ativa que, de serviço, agride seu vizinho, um outro militar da reserva remunerada. ( 2 ) Militar da ativa que agride seu inferior hierárquico, também militar da ativa, causando¬ lhe lesões corporais. Ambos estavam de folga

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA Erik Fabian de Souza Mendes - SDPM, nº 351 Turma 08 Erivelton Aparecido Germano - SDPM, nº352 Turma 08 Erlan Galdino da Silva - SDPM, nº353 Turma 08 Evanio Pereira da Silva - SDPM, nº354 Turma 08 Everton da Silva Lima - SDPM, nº355 Turma 08 CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, UMA ABORDAGEM EM FACE DA LEI…

CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e examinar a natureza…

ESCOLA VIRTUAL TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS – CAS 2012 TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE GENERALIDADES: Amparo legal: artigos 243 a 253 do CPPM; Art 224: define quais são as situações em que ocorre o flagrante de delito; PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Local da autuação: via de regra, no quartel do indiciado; Presidente do flagrante: Oficial PM (obrigatório).…

Silva e de Zilar Alencar e Silva, nascido a 25 de março de 1957, na cidade de Fortaleza-CE, incorporado no 16º B Log, Serviço ativo em 30 de novembro de 1976, tendo extraviado o seu Certificado Nr 812.590 Série “A”, vem mui respeitosamente requerer a V. Sa o fornecimento de uma 2ª Via do Referido, de acorodo com o Art Nr 177 do RLM. Desde seu licenciamento é primeira vez que requer. Em consequência, o Chefe da 1ª Seção e os interessados tomem conhecimento e as providências…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS APOSTILA BÁSICA DA MATÉRIA: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. CRIME MILITAR. 1.1. Definição e Conceito. O professor Fernando Capez1 conceitua crime, no aspecto material, como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, causa lesão ou expõe a perigo bens jurídicos importantes para a coletividade e para a paz social. No aspecto formal, crime é…

conquistar o mesmo direito. Em 1925 esse direito foi ampliado aos demais trabalhadores de outras categorias. Porém, eles tinham direito de gozar férias de 15 (quinze) dias e não existia o adicional de 1/3 de férias. Foi em 1934 que as férias anuais foram registradas constitucionalmente. Em 01 de maio de 1943 através de Decreto – Lei 5.452 foi sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ampliando os direitos de férias remuneradas para 30 (trinta)…

FEDERAL Extratos da Constituição Federal de 1988, 25 TOMO II LEI COMPLEMILNTAR FEDERAL LC n.º 69, de 23 de Julho de 1991 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, 31 TOMO III LEIS ORDIN FEDERAIS Lei n.º 192, de 17 de Janeiro de 1936 - Reorganiza pelos Estados e pela União as Policias Militares, sendo consideradas reserva do Exercito, 34 Lei n.º 288, de 08 de Junho de 1948 (Alterada pela Lei n.º 616, de 02.02.1949) -…

Ambiente → free lancer de pesquisas com fauna e flora (desde 2005); Prefeitura Municipal de Pouso Alegre → Chefe de Unidades de Conservação (2009); SENAI → Instrutor de cursos (2010); CIMED → Analista Ambiental Sênior e RT pelo PGRSS (2010-2013); ELOS Soluções Ambientais → Sócio proprietário e responsável técnico. Objetivo do curso Apresentar aos participantes as principais legislações ambientais vigentes no país e no Estado de Minas Gerais. Intervalo Horário toalete…

- ESTUPRO - DANO - LESÃO CORPORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _____ -UF. Senha de acesso aos Autos do Processo nº : __ Autos do Processo de Código nº _____ _____, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, Vila _____, na cidade de _____ -UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos…