3 C Digo Penal Militar EAP 20 1 15

faleconosco@fatimasoares.com.br www.fatimasoares.com.br _____________________________________________________________________________________ CURSO PREPARATÓRIO EAP/2015 PROFESSOR CAP. ROGÉRIO SÍLVIO- 20-1-15 CÓDIGO PENAL MILITAR Prof. Cap Rogério - CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU A DISCIPLINA MILITAR o o 1. Motim (Propriamente Militar) No crime de motim, o tipo penal não exige que os agentes ajustem/concertem/combinem, portanto no crime de motim, basta que a ação de um agente se adira à ação do outro. O ânimo delituoso de um autor incentiva o do outro. O crime atenta contra a autoridade ou a disciplina militares, não exigindo um número mínimo de agentes, basta, portanto, que existam 2 ou mais militares praticando a conduta. O tipo prevê aumento de pena de um terço para os cabeças, assim considerados aqueles (praça) que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação, bem como, os oficiais se estiverem em concursos com inferiores (praças) e, também, os inferiores (praça) que exercem função de Oficial (art. 53, §§ 4º e 5º). Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I – agindo contra a ordem recebida do superior, ou negando-se a cumpri-la. Na primeira parte do inciso, o superior emite a ordem e os inferiores adotam uma postura diferente, fazendo algo diferente daquilo que foi determinado (ex: o Sgt Comandante da Guarda deu ordem para que não houvesse a troca de sentinelas em determinada posto,…

DIREITO PENAL MILITAR CAP ROGÉRIO- TURMA 3- 06/05/14 1ª QUESTÃO – O Sd PM Faltoso, pertencente a 78ª Cia do 103º BPM, faltou ao serviço para o qual se encontrava previamente escalado, na data de 05Mar14, das 19:00 h às 07:00 do dia seguinte, e também faltou a todos os demais serviços do mês de março do ano de 2014, sem apresentar qualquer justificativa. Desta forma, podemos dizer que o Sd PM Faltoso cometeu qual tipo de crime: a) ( ) deserção propriamente dita, o qual se consumou em…

CÓDIGO PENAL MILITAR – 1ª PARTE DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR 1ª QUESTÃO (EAP 1º TEN QOPM e QOC/2010) – O Decreto-Lei nr 1001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar - CPM), no Título II da Parte Especial, trata dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar. A respeito do contido no mencionado supedâneo legal, é CORRETO afirmar que: A. ( ) Se os agentes de motim estiverem armados, configura-se o crime de Revolta. B. ( ) Para caracterizar o crime de motim, é…

Policial Militar estava de posse de um telefone celular da Polícia Militar (60º BPM), doado pela Associação do bairro X, com o objetivo de atender necessidades de segurança pública da comunidade a qual fazia o policiamento. Após ser transferido de Unidade da Capital para o Interior do Estado de Minas Gerais deixou de devolver o bem móvel ao 60º BPM, apropriando-se do telefone celular. Pelo exposto, qual crime o militar cometeu? A) Furto de uso. B) Corrupção passiva. C) Peculato. D)…

Motins Grandes motins fazem parte da história do nosso mundo. Na França por exemplo, por volta de 1832, ocorreu a grande revolta dos estudantes republicanos contra o rei Luís Filipe I, que tinha como objetivo derrubar seu governo. Nesta mesma época retratamos a “Batalha de Waterloo” que representou o fim do sonho imperialista de Napoleão Bonaparte. Porém, os grandes motins não aconteceram somente na Europa. A América também é um cenário de grande luta e de sangue que foi decorrente da…

DIREITO PENAL Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Classificação das infrações penais:- crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a…

CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR Classificações Importantes: Crime comum – legislação penal comum Crime militar - CPM Crime propriamente militar Crime impropriamente militar Crime próprio – só alguns podem cometer Crime comum – qq pessoa pode cometer CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR Classificações Importantes: - Crime…

O T I E R DI L A N E P R A T I MIL ARLA K . N E T ° 2 1 SUMÁRIO 1. DEFINIÇÕES GERAIS; 2.CRIMES MILITARES. 3. CRIMES EM ESPÉCIE. 4. CONCLUSÃO. 2°TEN. KARLA 2 INFRAÇÕES PENAIS CRIME : é a violação, moralmente imputável, de um princípio tutelado pela lei penal. CONTRAVENÇÃO : é o ato voluntário punível, que consiste na violação ou na falta de observância das disposições preventivas das leis e dos regulamentos. PROF. AUDÁLIO FERREIRA…

Direito Penal Militar Instrutor: 1º Tenente QOPM Humberto Eurípedes da Silva Júnior INTRODUÇÃO  NOÇÕES HISTÓRICAS DO D. PENAL MILIAR  INOVAÇÕES DA ATUAL LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR (DEC. LEI 1.001/69  D. PENAL MILITAR E D. PROCESSUAL PENAL MILITAR  CARÁTER ESPECIAL DO D. PENAL MILITAR  A CONDIÇÃO DE MILITAR -EQUIPARAÇAO A COMANDANTE (ART. 23, CPM); -CONCEITO DE SUPERIOR (ART. 24, CPM) CRIME MILITAR PRÓPRIO E IMPRÓPRIO BENS JURÍDICOS MILITAR PROTEGIDOS PELOS D.…

Direito Militar E Suas Penas Direito Militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano. O Direito Militar passou a adquirir importância com a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, onde foi criado o…