2007 Os Poderes do Juiz Presidente no futuro face ao Limite Const Juiz Natural

de justiça entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata), foi acordada a criação de novas circunscrições territoriais de base, por referência às NUTS III, às quais passarão a ser afectos os meios humanos e materiais, sendo que “[e]m cada uma das novas circunscrições haverá um juiz-presidente, dotado de novos poderes e responsabilidades, e nomeado, por critério de mérito, pelo Conselho Superior da Magis1 Sucedem-se nos países da União Europeia as reformas tendentes ao reforço dos poderes dos Juízes Presidentes. A título de exemplo, refiram-se as recentes inovações em Itália (Magistrati Capi — Decreto Legislativo entrado em vigor em 27 de Outubro de 2006), em Espanha (Juízes Decanos — alteração, através da Lei Orgânica n.º 19/2003, de 23 de Dezembro, da Lei Orgânica do Poder Judicial) e na Bélgica (Definição do Perfil do juiz-presidente do Tribunal e Plano Thémis). JULGAR - N.º 2 - 2007 186 Jorge Almeida / Patrícia Branco tratura”, assegurando-se, ainda, no âmbito das novas circunscrições, “um reforço do apoio ao trabalho dos juízes, mediante a criação do Gabinete do Juiz, com uma componente administrativa e uma componente técnico-jurídica”, bem como a existência de uma “gestão especializada, através de um gestor profissional dedicado a uma ou a um grupo de circunscrições”, nomeado por concurso pelo Conselho Superior da Magistratura, e que fica colocado sob a dependência do juiz-presidente. Contudo, perante o actual panorama de reforma do mapa e da…

1 DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA IOLANDA GONÇALVES Escola Técnica de Formação Especializada, Metódica e Analítica 1 Objectivos 2 2 Importância da disciplina 4 3 Objectivos 3 www.tafarm.webs.com 4 Controlo do exercício farmacêutico 5      Controlo legal Direito Auto­controlo Deontologia Ética Farmacêutica 5 6 Conceitos básicos 6 Conceitos básicos 7 7 Ética 8 8 Ética 9 Ética ≠ Moral 9 Ética 10 Moral Ética Do latim mores: costumes  …

HIDRICOS NATURAIS TAO NECESSARIOS PARA A SOBREVIVENCIA DA HUMANIDADE. 6 - O DIREITO DO TRABALHO E O MENOR. 7 - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. 8 - A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. 9 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 10 - A PROVA ILICITA E A FILMAGEM NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 11 - A FALÊNCIA DA FALÊNCIA. 12 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 13 - DANO MORAL 14 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL…

CARLOS FELIPPE DE OLIVEIRA SOUSA Sousa, 08 de Maio de 2012 Sumario: 1: Conceito objeto e objetivo da contabilidade ; 2: Escrituração contábil; 3: A contabilidade na Gestão Empresarial- a importância da contabilidade para as empresas e para o gestor.( discorrer sobre a contabilidade como ferramenta da gestão empresarial). 4: demonstração contábeis- balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício. 5: a missão da empresa.…

..................................................03 Dos Direitos e Garantias Fundamentais..................................................................11 Da Organização do Estado........................................................................................50 Da Administração Pública..........................................................................................82 Da Organização dos Poderes – Poder Legislativo................................................92 …

religião no Egito antigo. - Compreender as relações entre política, arte e religião no Egito antigo. - Refletir sobre a mulher e a política no Reino de Kush. - A civilização egípcia - A reforma de Akhenaton - A civilização núbia - 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70 - 69 - 70, 71, 72, 73, 74, 75 CAPÍTULOS 5 – Hebreus, fenícios e persas 2º bimestre - Construir a noção de diáspora. - Compreender o monoteísmo ético. - Construir a noção de cidade-Estado. - Trabalhar a noção de…

instituir um Estado Democrático, destinado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, [...]” Introdução: Conceito: É a lei suprema pela qual se organiza um Estado de Direito, cria seus…

como extensão do direito à vida; Princípio transcendental cláusula pétrea (CR 60, § 4.º, IV) (IV - os direitos e garantias individuais) Previsto todas Declarações e diversas Constituições modernas(Portugal e Espanha) III.1.3 – Princípio da Participação Comunitária (cf, art. 225; art.5º , xiv, xxxiii, xxxiv, art.220, art. 225, §1º e lei 9.795/99 – lei de política educacional de direito ambiental) O meio ambiente é direito difuso, mas também enseja deveres de participação Caput 225…

dignidade da pessoa humana, em algumas cláusulas pétreas, que jamais deveram ser abolidas. Também são observados leis infraconstitucionais como a Lei 7.210/84 (lei da execução penal) que segue se adaptando a Carta Magna. Com isso o preso tem proteção na Constituição brasileira contra arbítrio do Estado, tendo a garantia da sua liberdade através da garantia de sua ampla defesa e do contraditório ( art. 5º LV, CRFB/88) , também do Devido Processo Legal (art. 5º CRFB/88); Juiz Natural…

Fichamento de Citação BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo. Malheiros 2011. (cap. 1, 3, 4, 5, 6, 8, 10) Capítulo 1 - CIÊNCIA POLÍTICA 1 -Conceito de ciência “De Aristóteles a Kant não se faz atenta discriminação entre os conceitos de ciência e filosofia.” (p.25). “De outro, o começo da atitude que seculariza o pensamento filosófico em escolas recentes, as quais só chegam, no entanto, ao pleno amadurecimento de suas teses mais professadamente antiespiritualistas…