Crime Ordem Econômica Lei 8 176 91

ACIDENTE DO TRABALHO. 2. BENEFÍCIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONFEDERATIVA E SINDICAL. 4. DISPUTAS INTERSINDICAIS DE REPRESENTATIVIDADE. 5. O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 6. FGTS. 7. FASE PRÉ OU PÓS CONTRATUAL. 8. QUESTÕES POSSESSÓRIAS. 9. GREVE. 10. MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA. 11. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 12. COMPETÊNCIA PENAL. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O presente trabalho tem como…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

em seguida, medidas de cunho legal que autorizam à sociedade, através do seu gestor, o Estado, salvaguardar o direito aos ativos legais confiados a este – o Erário – minorando o potencial nocivo das empresas que tentam iniciar sem capacidade econômica mínima ou que, logo após iniciadas, tornam-se insolventes, de transferirem seus prejuízos particulares para a Dívida Ativa Estadual, via sonegação fiscal. Por fim, identifica no mecanismo da escrituração contábil, cuja obrigação está…

DEFINIÇOES DE MEIO AMBIENTE Meio ambiente é o conjunto de relações entre os meios físico, biológico e antrópico. Definição legal de Meio Ambiente: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (lei 6938/81, artigo 30). 4. O MEIO AMBIENTE NAS CONSTITUIÇÕES ESTRANGERIAS Antes do Brasil, alguns países já haviam tutelado o meio ambiente em suas Constituições: …

segundo Emerson Garcia, a tutela dos bens públicos e verbas públicas possuíam amparo legal, todavia tais princípios não detinham a envergadura necessária à produção dos efeitos capazes de cessar ou sancionar tais condutas. Por este motivo a supervisão e ordens dos membros da monarquia davam contornos de pessoalidade e imoralidade as condutas administrativas, quase sempre lesivas ao interesse público. Essas condutas, ligadas ao fato dos textos normativos vigentes à época, registram…

Professor Coordenador Vitória 2008 RESUMO Trata o presente estudo da análise das causas de extinção de punibilidade nos delitos fiscais, em especial nos crimes contra a ordem tributária, com abordagem das leis que regulamentam os benefícios fiscais. Primeiramente são apresentados os delitos fiscais, conforme o histórico de criação das leis que prevêem os principais tipos penais tributários. Em seguida, passa-se ao histórico das legislações que regulamentaram o parcelamento…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao

2ambiente artificial, o 3meio ambiente cultural, o 4meio ambiente do trabalho e o patrimônio genético. Conceitos: 1cuida dos recursos naturais: interações coma atmosfera, águas,solo, subsolo, elementos da biosfera, a fauna, a flora e a zona costeira. (Lei 6.938/81). Biosfera: conjunto de regiões da Terra onde existe vida. 2construído pela ação humana, transformando os espaços naturais em espaços urbanos. (Art. 21, XX; 182 e segs. e 225 CF/88). 3relacionado com os bens da natureza…

Direito Penal Econômico www.posugf.com.br 2 Direito Penal Econômico SUMÁRIO DIREITO PENAL ECONÔMICO 4 Crime e Contravenção 4 CONCEITO DE CRIME 4 Iter Criminis 5 Requisitos dos Tipos Penais 6 Classificação de Crimes 6 Das Penas 9 Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de Ritos Processuais 11 Dos Crimes em Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição…

..........................3 2 - Acesso aos Documentos Administrativos............................................................4 3 - Provedor da Justiça ............................................................................................8 4 - Livro de Reclamações ........................................................................................9 IV - Acesso à Justiça (Apoio Judiciário)..............................................................................11 V…