Minutas de reclamação deco

14954 palavras 60 páginas

ÍNDICE
I - Introdução......................................................................................................................1
II - Minuta Genérica............................................................................................................2
III - Administração Pública..................................................................................................3
1 - Pedido de Informação.........................................................................................3
2 - Acesso aos Documentos Administrativos............................................................4
3 - Provedor da Justiça ............................................................................................8
4 - Livro de Reclamações ........................................................................................9
IV - Acesso à Justiça (Apoio Judiciário)..............................................................................11
V - Agências de Viagens .....................................................................................................12
1 - Cancelamento de Viagem Organizada.................................................................12
2 - Alteração de Preço .............................................................................................13
3 - Cessão da Posição Contratual............................................................................16
4 - Livro de reclamações..........................................................................................17
VI - Agências Imobiliárias...................................................................................................19
1 - Compra e venda de imóvel .................................................................................19
2 - Arrendamento de imóvel ....................................................................................20
3 - Livro de Reclamações

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