Crime Militar Art 9º Do Decreto Lei Nº 1 001

Diz o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que um dos requisitos para a inscrição na OAB como estagiário ou advogado é ter idoneidade moral e ainda menciona que não atende ao requisito, aquele condenado por crime infamante; porém o estatuto citado não esclarece quais os crimes classificados como infamantes. Palavras-chave: Idoneidade Moral. Vida Pregressa. Concursos Públicos. ABSTRACT The present research aims to clear up social investigation of good preceding…

PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – RDPM PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 COM AS ORIENTAÇÕES DA PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 (Bol G 52/01), E AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: D. O. E. 60, DE 11/03/01 (Bol G 64/01) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-004/305/01 (BG G 116/01) Portaria PM1-01/02/02 (Bol G 53/02) LEI COMPLEMENTAR Nº 915/02 (Bol G 59/02) PORTARIA DO CMT…

de paz. No Brasil, um dos acordos pré-estabelecidos determina que a alegação de desconhecimento da Lei não será aceita como justificativa para não cumpri-la. Diz o Decreto-Lei Nº 4.657, 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010): Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios…

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTÓIA Praça Getúlio Vargas, 61/Centro – 65.580-000 – CNPJ 06.218.572/0001-28 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2015 Dispõe sobre Concurso Público para cargos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tutóia, Estado do Maranhão, torna público para o conhecimento dos interessados, que se acham abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de Cargos Efetivos no âmbito da Administração…

BOMBEIROS MILITAR CENTRO DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE BOMBEIRO PARA OFICIAIS MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA CONSELHO DE DISCIPLINA EM DESFAVOR DE PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS DA ATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: MÁRLEY TANIS CARDOSO 1º Tenente Bombeiro Militar FLORIANÓPOLIS 2006 MÁRLEY TÂNIS CARDOSO 1º Tenente Bombeiro Militar MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA CONSELHO DE DISCIPLINA EM DESFAVOR DE PRAÇAS MILITARES…

RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES…

RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES…

Humanista Banca Examinadora: Natália Rayol Fontoura Professor Orientador Jorge Moreira de Almeida Professor Convidado A minha família, a professora orientadora e a todos homossexuais militares e civis que buscam a igualdade numa sociedade fragmentada. AGRADECIMENTOS A todos que me auxiliaram na pesquisa, a professora Natalia Rayol Fontoura por aceitar me orientar, a minha família em especial a Simone Duarte Nunes e a…

evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo 2.2 Política Nacional de Meio Ambiente 2.3 Política Nacional de Biodiversidade 2.4 Política Nacional de Resíduos Sólidos 2.5 Política Nacional de Educação Ambiental 2.6 Código Florestal 2.7 Lei de Crimes Ambientais 2.8 Resoluções Conama LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo Richard Milhous Nixon O país que primeiro percebeu a necessidade e urgência da intervenção do…

Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 03/09/2009, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n° 8.112, de 11/12/1990 (DOU de 12/12/1990), da Lei n° 10.593, de 06/12/2002 (DOU de 09/12/2002), do Decreto n° 6.944, de 21/08/2009 (DOU de 24/8/2009), do Decreto n° 6.593, de 2/10/2008 (DOU de 3/10/2008), do Decreto n° 3.298, de 20/12/1999 (DOU de 21/12/1999) e, em particular, as normas contidas neste Edital. 1 - DAS…