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A LEI 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS Art. 5º, XLIII CF. Quais são os crimes hediondos? Progressão de Regimes. Liberdade Provisória. Anistia, Graça e Indulto. Prisão Temporária. Livramento Condicional. A figura denominada de crime hediondo não existia até a CF 88; com a CF de 88 é que surge no Art. 5º, XLIII a nova figura jurídica dos chamados crimes hediondos: Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem”. A CF não só criou a chamada figura dos crimes hediondos como também equiparou esses crimes aos crimes de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, que são crimes equiparados em sua potencialidade lesiva pelo constituinte. Este fato possui um significado importante; é que a Lei 8.072/90 terá aplicação também nos processos por tráfico de drogas e até em processos criminais por crimes de tortura onde não houver incompatibilidade entre a Lei de Tortura e a Lei de Crimes Hediondos; pois, como esses crimes foram equiparados constitucionalmente, os novos dispositivos, as novas regras mais rigorosas de combate a criminalidade que nos trouxeram a Lei 8.072/90 serão também aplicadas ao processo de tráfico de drogas e de tortura. De terrorismos ainda não porque não há no Brasil lei que venha definir o que seja crime de…

não do tamanho que as pessoas me enxergam." Carlos Drummond de Andrade RESUMO SIQUEIRA, Antônio Márcio Alves de. Latrocínio: quando o patrimônio é mais importante que a vida. São Bernardo do Campo: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito, área de Concentração de Direito Penal). O enfoque do presente trabalho versa sobre a análise do bem patrimonial e do bem da vida, diante da temática do crime de…

CRIMES HEDIONDOS Hoje é a primeira aula de Legislação Penal Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de…

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade,…

EMENTA: CRIME. LATROCÍNIO. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. HEDIONDO RELATÓRIO: O latrocínio na forma tentada, em que não ocorre o evento morte, pode ser considerado crime hediondo? FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Tentativa e Consumação do Crime de Latrocínio 1 – Introdução O artigo 157, §3°, segunda parte do CP traz um tipo penal objeto das mais variadas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Trata-se da figura do latrocínio, delito em que o agente, com a finalidade de efetuar uma…

PENAL CRIMES HEDIONDOS Trabalho apresentado para fins de avaliação na disciplina de Direito Penal, do curso de Direito, turno _______, da Universidade ________________, ministrado pela professora _______. Campo Grande, 07 de Abril de 2014 CRIMES HEDIONDOS - Lei 8.072/90 Dispõe o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o…

Federal / Direito Penal / Crimes Hediondos; ) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor. ( ) Certo (x) Errado 2 - (Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Penal / Crimes Hediondos) No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. Considere que…

8072/1990. CRIMES HEDIONDOS II Número de Semana de Aula- 7 Edênia Karam- 201202311733 Questão 1 Leia a notícia abaixo, veiculada pela mídia, e responda às questões suscitadas acerca do tema ?Lei de Crimes Hediondos?. Homem entrega moto e é morto por assaltantes no Jabaquara. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,homem-entrega-moto-e-e-morto-por-assaltantes-no-jabaquara,1028751,0.htm 05 de maio de 2013 | 14h 31 SÃO PAULO - Um homem de 28 anos foi morto…

CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DE CRIME HEDIONDO Eu sempre gosto de introduzir o assunto crimes hediondos com a seguinte pergunta: O que é um crime hediondo? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1.1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 1.2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade…

Lei dos Crimes Hediondos – L 8072/90 Crime Hediondo e Sistemas A definição de crime hediondo vai se distinguir a depender do sistema adotado por cada país. De acordo com o sistema legal, compete ao legislador enumerar o rol taxativo dos crimes hediondos; no sistema judicial, é o juiz que, analisando o caso concreto, decide se o crime é ou não hediondo, por fim, no sistema misto, o Legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outras…