Artigo 69 do código Penal

O Código Penal,antevendo a possibilidade de o agente praticar vários delitos,regulou o tema relativo ao concurso de crimes por intermédios de seus arts.69,70 e 71,que prevêem,respectivamente,o concurso material(real),o concurso formal(ideal) e o crime continuado,cada qual com suas características e regras próprias,que servirão de norte ao julgador no momento crucial da aplicação da pena. O que trataremos nesta primeira etapa deste trabalho acadêmico é especificamente sobre as disposições do art 69 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 O art .69 do Código Penal prevê o chamado concurso material ou real de crimes,com a seguinte redação: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O primeiro aspecto a ser observado diz respeito ao conceito de ação,que pode ser concebido segundo uma concepção causal,final ou social.Resumidamente,para os causalistas,que adotam um conceito naturalista,ação é a conduta humana voluntaria que produz uma modificação no mundo exterior. Alem do aspecto próprio de cada definição,é preciso salientar que a ação pode ser composta por um ou vários atos.Os atos são portanto,os componentes de uma ação e dela fazem parte. Pode o agente,por exemplo,agindo com animus necandi,efetuar

a)Exasperação de Pena: Aplica-se ao concurso formal perfeito e à continuidade delitiva (art. 70, caput, 1ª parte e art.71, ambos do CP). b)Cúmulo Material: Aplica-se ao concurso formal imperfeito e ao concurso material de crimes (art. 70, caput, 2ª parte e art.69, ambos do CP). Art.69, CP. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade, em que haja incorrido (...) …

CONCURSO DE CRIMES 1. Conceito Ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. No concurso de crimes ( concursus delictorum ) há diferentes crimes atribuíveis ao mesmo sujeito ativo. Nada impede, entretanto, que o agente dos múltiplos delitos os haja perpetrado, a alguns ou mesmo a todos, com a participação de outras pessoas. Vale dizer: perfeitamente possível é a coexistência da co-autoria ou participação em sede de concurso de crimes. 2. Sistemas…

CONCURSO DE CRIMES 1. Conceito Ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. 2. Sistemas _Cúmulo material: determina a soma das penas aplicadas para cada um dos crimes. _Cúmulo jurídico: a pena aplicada deve ser superior às cominadas a cada um dos crimes. _Absorção: considera que a pena aplicada ao delito mais grave absorve a pena do delito menos grave. _Exasperação: prevê a aplicação da pena mais grave, aumentada de determinado quantum.…

Concurso de Crime: (arts. 69 à 71, CP) É aplicada apenas uma norma. Ex: conflito aparente de normas (direito penal 1) = 1 crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem aplicação de pena por cada crime que…

dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está determinada no art. 69 e seus incisos. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicilio ou residência do réu; III- A natureza da infração IV- A distribuição V- A conexão ou continência; VI- A prevenção; VII- A prerrogativa de função; 4- Da competência material A competência material divide-se: a) Competência “ratione material” determinada pela natureza do crime praticado. b)…

CONCURSO DE CRIMES (ARTS. 69 A 72, CP) 1.1 – Artigos do estudo: ART.69 (CONCURSO MATERIAL/REAL): Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não…

DA PARAÍBA – UEPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO CURSO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PENAL CONCURSO DE CRIMES Graduanda: Ahyanna de Souza Monteverde Professor: Ricardo Vital CAMPINA GRANDE - PB 2012 INTRODUÇÃO O concurso de crimes é um instituto do Direito Penal brasileiro que consiste no cometimento de dois ou mais crimes por meio de uma só ação, ou várias, por um mesmo indivíduo. O…

CONCURSO DE CRIMES (CP, 69,70,71) 01.CONCEITO Quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. 02.ESPÉCIES ▪Concurso Material ou Real (CP, 69) ▪Concurso Formal ou Ideal (CP, 70) ▪Crime Continuado (CP, 71) 03.SISTEMAS ▪Cúmulo Material ou Real Somação das penas dos delitos concorrentes. ▪Concurso material (CP, 69) ▪Concurso Formal Imperfeito (CP, 70, 2ª parte) ▪Exasperação da pena Consiste no aumento de pena. Aplica-se a pena…

CONCURSO DE CRIMES Ocorre quando uma só pessoa pratica uma pluralidade de delitos. Difere de CONCURSO DE PESSOAS, pois este ocorre quando várias pessoas, unidas pela mesma identidade de propósito, se reúnam com o fim de cometer determinada infração. No entendo, pode ocorrer o CONCURSO DE CRIMES E O CONCURSO DE PESSOAS, quando várias pessoas, unidas pelo mesmo propósito, pratiquem uma pluralidade de crimes. O GRANDE PROBLEMA: Que pena aplicar a pessoa que…