Crime Eleitoral

PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c) Ação penal privada subsidiária da pública. d) Ação penal privada concorrente. Condições da Ação - Genéricas; - Específicas. Condições genéricas da ação. a) POSSIBILIDADE…

de maio de 2010 Página 31 O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: Art. 1º Os formulários a serem utilizados nas eleições de 2010 serão os constantes dos anexos desta resolução. Art. 2º A confecção dos formulários é de responsabilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais e deverá observar as seguintes…

Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas praticadas em campanha…

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos lucidez e discernimento na tomada de decisões ao lhes conferir capacidade eleitoral ativa, sendo assim, não se compreende que possa exercer o direito de voto quem, nos termos da lei vigente, não seria imputável pela prática de delito eleitoral. Como um jovem pode ter discernimento para votar, mas não o tem em relação à pratica de crimes, ainda que hediondos? Vale dizer, o menor conhece toda importância da escolha dos integrantes dos Poderes…

órgão jurisdicional estará incumbido do julgamento: Juiz,Tribunal, Tribunal Superior etc. Verificada a competência em razão da matéria e da pessoa, cabe, por último, estabelecer a competência em razão do lugar, justamente para se saber qual o juízo eleitoral, militar, federal ou estadual é dotado de competência territorial. estabelecida a competência do foro, faz-se, finalmente, a distribuição do processo entre os juízes da jurisdição perante o qual irá correr a ação penal. A competência…

função jurisdicional seja específica do Poder Judiciário, ela está totalmente concentrada neste poder. É que a Constituição Federal, atribui ao Senado, alguns casos, como por exemplo o art. 52, I e II, da CF, a tarefa de processar e julgar alguns crimes. 4- Princípios eme regem a Jurisdição: - Ne procedat iudex ex officio - não pode haver ' jurisdição sem ação. O órgão investido de função jurisdicional não pode sem provocação da parte interessada, dar início ao processo.…

Alves Juan Cunha Marcelo Cavalcante Victor Hugo Ribeiro TRF E JUÍZES FEDERAIS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS  Esta apresentação objetiva abordar o Organograma do Poder Judiciário Brasileiro, de acordo com as instâncias e “justiças”, dando ênfase ao ordenamento e regulamentações do Tribunal Regional Federal, dos Tribunais, assim como as áreas de atuações e funções dos Juízes Federais e Eleitorais. Sendo este, assunto de interesse de todos os futuros operadores do direito e toda…

órgãos do Poder Judiciário estão em: Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça (funções administrativas) Superior Tribunal de Justiça Tribunas Regionais Federais e juízes federais Tribunais e juízes do Trabalho Tribunais e juízes Eleitorais Tribunais e juízes Militares Tribunais e juízes dos estados, do distrito Federal e dos territórios. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem por suas tarefas julgar as causas de violação contra a Constituição federal. Compõe-se de…

Todos os requerimentos são feitos por meio de petição autônoma endereçada ao juiz da causa. Se a prova não requerer que a peça seja PRIVATIVA de ADVOGADO esses requerimentos podem ser distribuídos dentro do HC. 5ª Petição inicial a) Queixa crime também é uma peça provável. Treinar ao menos 3 vezes cada peça. As prováveis treinar pelo menos 5 vezes. Treinar redigir o que a prova traz sem repetir. 4. Competência Conceito: competência é a medida da jurisdição, ou seja, é a…

rastros. Por outro lado, uma lei do tipo na África do Sul não teria permitido a eleição de Nelson Mandela, cuja “ficha suja” envolvia condenação por “terrorismo”. Várias lideranças sindicais brasileiras possuem condenações em segunda instância por “crimes” que envolveram participação em greves ou em lutas populares; devemos impedir que se candidatem? Agora mesmo, cabe lembrar, no Rio Grande do Sul e em São Paulo lideranças sindicais estão sofrendo condenações por protestos realizados…