Crime Eleitoral

Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral de Piquete da Alegria-TO Xigismundo Cordeiro Sampaio,brasileiro,casado,vereador, inscrito sob o CPF 3924984489-09, RG 394487 expedida pela SSP/TO, residente nessa cidade na Av. 7 de setembro centro, n.89 Piquete da Alegria -TO CEP 599344, representado pelo Advogado e Procurador que a presente assina, xxx, com escritório profissional na Rua Av. independência setor Jk nº 45, vem, respeitosamente, vem à presença de V.Exa., nos termos do art

Superior Eleitoral Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas praticadas em campanha…

Federal, que atuam os ministros e analisam os casos em que envolvem lesão ou ameaça a Constituição Federal. 1.1 Justiça especializada ou especial É formada pela Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar. Desta forma as ações que abordem os temas específicos destas legislações (trabalhista, militar e eleitoral) somente podem ser julgadas por órgãos específicos de cada uma delas. Justiça do Trabalho é o ramo do poder judiciário que lida com matérias relativas ao…

Curso de Direito Direito Eleitoral WEB AULA Prova: AV2 Disciplina: CCJ0066 Folha: Data: 1 de 4 01/12/2014 Assunto: Questões Discursivas QUESTÕES AV2 X 1a Questão Como deve o cidadão proceder quando tiver a ciência da ocorrência de um crime eleitoral em sua cidade? Resposta: Deverá comunicar à Justiça Eleitoral, para que a mesma tome as devidas providências para apuração dos ilícitos eleitorais (Crime Eleitoral), no qual o juiz deve ordenar à polícia Federal que faça as devidas…

inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidade. Alteração significativa é a conferida à alínea “d” do mesmo dispositivo legal, para determinar que também são inelegíveis “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão 3 colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se…

implicações políticas que poderiam resultar das respectivas decisões judiciais; Órgãos colegiados (mais afastados das pressões externas e maior experiência judicante) Regulada pela CF/88; Revogados Arts. 84, 86 e 87 do CPP. 2. CRIMES COMUNS E CRIMES DE RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade Infrações de natureza eminentemente política; Submetidas a processo e julgamento perante a jurisdição política; Sanções: Perda de cargo ou função pública Vedação de exercício futuro…

Lei Complementar nº 101/2000. II – DOS REQUISITOS PESSOAIS PARA CONCORRER AO INGRESSO NA CARREIRA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Ser brasileiro; 2. Ser bacharel em Direito; 3. Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e com o serviço militar; 4. Ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; 5. Gozar de higidez física e mental compatível com a função; 6.…

(nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Sistema penitenciário justo (cadeias seguras, limpas e arejadas, com separação dos réus, conforme o crime). O código criminal foi dividido em duas partes: tratava dos crimes e dos delitos e, consequentemente, das penas a serem aplicadas. Titulo I – Definia a forma abstrata do crime, ‘os crimes justificáveis’, o criminoso, as circunstâncias agravantes e atenuantes. Título II – Definia penas, como as de morte, galés(trabalhar em…

para a fixaçãodacompetência:Competência em razão da matéria ou naturezada infraçãorationemateriae:Algumasmatériasforamdesignadaspara serem julgadasporJustiçasEspecializadas.Asdemais,cabemàJustiçaComum.JustiçasEspecializadas:Justiça Eleitoral : infrações penais eleitorais e conexasàelas;JustiçaMilitar:crimesmilitares/NÃOjulgaoscrimesconexos.PoderLegislativo:julgarcrimederesponsabilidadedoPresidenteeVice.JustiçasComuns: Justiça Federal : Justiça Estadual : residual. Tudo que não for…

Processo e julgamento de crimes Militares definidos em lei. - Código Penal Militar – DL 1001/69 - Código de Processo Penal Militar – DL 1002/69 - Alterações trazidas pela Emenda Constitucional 45. - A Auditoria Militar Estadual Composta por um Juiz de Direito que, singularmente, julga crimes praticados por militar estadual e bombeiro contra civil. - Conselho de Justiça Militar Compostapor um juiz de direito e oficiais militares, e julgam crimes praticados…