Crime Eleitoral

3 Superior Tribunal de Justiça ------------------------------------- 9 5.4 Justiça Federal ------------------------------------------------------ 9 5.5 Justiça do Trabalho ----------------------------------------------- 10 5..6 Justiça Eleitoral ---------------------------------------------------- 10 5..7 Justiça Militar ------------------------------------------------------- 11 5.8 Justiça Estadual --------------------------------------------------- 11 6- Princípios…

admitido pelo ordenamento jurídico. No Processo Penal a peça acusatória deve imputar (atribuir) ao acusado a prática de fato aparentemente criminoso. MP(MG) Durante o curso do processo penal resta determinado (verifica-se) que o acusado à época do crime era menor de 18 anos. Resposta: Por força da CF o menor de 18 anos é inimputável, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a instauração de processo penal objetivando aplicação de pena ao acusado inimputável menor de 18 anos.…

11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...). -Procedimentos (Ritos. Ordinário Comum, crimes de reclusão, passo a passo até a sentença. Denúncia (Pública) ou queixa (privada), requisitos e rejeição das mesmas. Se for acolhida o réu será citado. Formas, espécies de citação penal. Após citado o réu será interrogado. Depois dos…

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO PIAUÍ RECOMENDAÇÃO PRE/PI Nº 08, DE 29 DE AGOSTO DE 2014. O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, notadamente as previstas nos artigos 127 e 129, da Constituição da República c/c os artigos 6º, XX, 72 e 77 da Lei Complementar nº 75/93, e; CONSIDERANDO as Eleições do ano de 2014; CONSIDERANDO o disposto no artigo 127 da Constituição Federal, o

distribuirá as cadeiras conforme o percentual de votos obtidos2. d) Financiamento público das campanhas eleitorais. É uma medida vista como solução para impedir a prevalência do poder econômico nas disputas eleitorais, manifestado na maior possibilidade de eleição daquele candidato que tem mais recursos financeiros. Além disso, a medida visa coibir a busca de recursos para as campanhas eleitorais junto a grupos econômicos, bancos, empreiteiras de obras, empresas concessionárias de…

publica: a) ação penal publica incondicionada – levantada pelo Ministério Publico, sem interferência de quem quer que seja, sendo irrelevante para sua promoção, a vontade contrária do ofendido; b) ação penal publica condicionada – nos crimes de furto de coisa comum, crimes contra a honra do presidente da republica ou de chefe de governo estrangeiro a ação penal embora promovida pelo Ministério Publico, depende da manifestação e vontade do ofendido ou de quem legal o represente. AÇÃO…

competencia absoluta, sendo de ordem pública as normas que a regem. Basta ver que a própria Constituição Federal estabelece hipóteses de competencia ratione materiae (v.g., art. 124 da CF, preceituando que a Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei). b ) Competência ratione personae: também considerada uma competencia absoluta, concerne a condição funcional ou a qualidade das pessoas acusadas. Igualmente, possui respaldo constitucional, ja que a…

Tipos de Crimes/ Julgamento e Processamento CRIMES COMUNS CRIMES DE RESPONSABILIDADE STF Presidente da República; Vice-Presidente da República; Membros do Congresso Nacional (Deputados e Senadores - Prerrogativa de Função); seus próprios ministros (STF); PGR; Ministros de Estado, Comandantes de marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE); Membros do TCU; Chefes de Missão Diplomática de caráter PERMANENTE. Ministros de Estado, Comandantes de marinha

Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; c) Os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato de juiz federal; Competem ao TRF (Tribunal Regional Federal), segundo art. 108, I, c, CF/88: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar,…

Código Eleitoral): A existência e regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais". Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis que regem o Direito…