Crime Eleitoral

outubro de 2009, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da respectiva convenção, órgão de direção constituído na circunscrição do pleito, devidamente anotado no Tribunal Eleitoral competente (Lei nº 9.504/97, art. 4º e Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único, II). Art. 3º É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as…

julgada. Recurso adesivo. DIREITO ELEITORAL PONTO 1 – Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 4.737/65 – Código Eleitoral). PONTO 2 – Direito Eleitoral: Legislação (Lei Complementar N. 64/90 – Lei de Inelegibilidade). PONTO 3 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos). PONTO 4 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 9.504/97 – Lei das Eleições). PONTO 5 – Da Justiça Eleitoral: organização. PONTO 6 – Da Justiça Eleitoral: competência e…

funcional→ 1) fases do processo. Exs: crimes dolosos contra a vida; juiz do processo e juiz da execução; 2) objeto do juízo. Ex: tribunais colegiados heterogêneos (Júri); 3) graus de jurisdição: competência originária ou em razão de recurso. Em todas as hipóteses de competência funcional, é pressuposta a existência de atribuição jurisdicional de acordo com a competência ratione loci e ratione materiae. 6. Competência na Constituição Federal - Justiça Eleitoral - somente a…

Federais - Os Tribunais e Juzos de Primeiro Grau do Trabalho - Os Tribunais e Juzos de Primeiro Grau Eleitorais - Os Tribunais e Juzos de Primeiro Grau Militares - Os Tribunais e Juzos de Primeiro Grau dos Estados e do Distrito Federal. O Poder Judicirio divide-se em Justia Comum e Justia Especial, a primeira compreendendo as Justias Estadual e Federal e a segunda, as Justias do Trabalho, Eleitoral e Militar. O Supremo Tribunal Federal ocupa a cpula do Poder Judicirio,…

. Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem…

estão estabelecidas no artigo 102 da Constituição brasileira. Por exemplo, cabe à corte máxima o processo e o julgamento do presidente da República, do vice-presidente, de ministros de Estado e do Procurador Geral da República, caso estes cometam crimes. Finalmente, diga-se que o Supremo é um órgão formado por 11 juízes, cuja idade deve ser maior que 35 e menor que 65 anos. É obrigatório que seus membros sejam escolhidos entre pessoas de "notório saber jurídico" e "reputação ilibada"…

CATALOGRÁFICA Cavalcante Junior, Ophir Ficha limpa: a vitória da sociedade: comentários à Lei Complementar 135/2010 / Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2010. 136p. ISBN 978-85-7966-003-0 1. Direito eleitoral – Brasil. I .Coêlho, Marcus Vinicius Furtado. II. Título OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA 5 SUMÁRIO Prefácio Demóstenes Torres ................................................................................7 I…

O juiz não pode delegar sua jurisdição a outro órgão, exceto nos casos permitidos, como nas cartas de ordem, art.9°, §. 1°, Lei 8.038/90. f) PRINCÍPIO DA IMPRORROGABILIDADE. Como um juiz não pode invadir a jurisdição alheia, também não pode o crime de competência de um juiz ser julgado por outro, mesmo que haja concordância das partes. g) PRINCIPIO DA INEVITABILIDADE OU IRRECUSABILIDADE. As partes não podem recusar o juiz, salvo nos casos de suspeição, impedimento e…

Independência do Poder Judiciário … 01 Entendendo a Estrutura … 03 As Instâncias … 03 A Natureza da Matéria … 03 Organograma do Poder Judiciário … 05 Supremo Tribunal Federal … 06 Superior Tribunal de Justiça … 07 Tribunal Superior Eleitoral … 09 Tribunal Superior do Trabalho … 09 Tribunal Superior Militar … 10 Tribunais Regionais … 10 Tribunais de Justiça … 10 Juizes de Primeira Instâncias … 1 Conclusão … 13 INTRODUÇÃO NA IDADE MODERNA, SÓ se pode considerar…

1 t'e TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.404 INSTRUÇÃO N° 127-41.2014.6.00.0000 — CLASSE 19 — BRASÍLIA — DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de…