Colera

por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. NOME NACIONALIDADE ESTADO CIVIL CPF RG/RNE ÓRGÃO EXPEDIDOR 136.833.918-20 LOGRADOURO (rua, av, etc.) NÚMERO COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP MUNICÍPIO UF NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA LOCALIDADE São Paulo - SP DATA 07/05/2012 NOME () DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO À Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,

que: “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. § 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o…

Crime Falimentar Crime ligado à falência. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

aos quais caberão as quotas anteriormente tituladas por este. Cláusula Décima Primeira: A Solução dos casos omissos será adotada consoante às disposições legais vigentes ao tempo e resolução na maioria absoluta do capital social. Cláusula Décima Segunda: Fica eleito o foro essencial e contratual o da comarca de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. Cláusula…

social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes. 4- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,…

capital no montante 100 % (Cem por cento, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), transferindo a ERICK SANTOS LEÃO o montante de 100 % das quotas, no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reias) pago e satisfeito, dando ao mesmo a plena, geral e irrevogável quitação. PARÁGRAFO ÚNICO - O empresário individual declara que o capital social anterior esta totalmente integralizado. CLÁUSULA TERCEIRA – O senhor ERICK SANTOS LEÃO declara, sob as penas da…

parcialmente comum a todas as sociedades, sendo simples ou empresárias. Conforme o art. 1011, §1º do Código Civil distinguiremos as duas modalidades de impedimentos. a) Impedimentos de ordem geral São impedidas de exercer a administração das sociedades em geral as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que seja temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, contra na economia popular, o sistema…

Impedimento de exercer a administração da sociedade. Não pode ser administrador de sociedade limitada à pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação;…

ato em separado, isto é, que não seja pelo contrato social.PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM Art. 304: Fiscalização - Conselho Fiscal:Os sócios têm o direito de fiscalizar a administração, podendo averiguar diretamente ou por meio de um Conselho Fiscal os livros contábeis e a prestação de contas do administrador;O Conselho Fiscal é facultativo, vinculado à assembléia, que elegerá os membros do conselho, tendo este poder para convocá-la, em certos casos (art. 1066);Não poderão ser…

Tipos Penais Crimes falimentares: Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei n°. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas), que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a…