Crime Eleitoral

PROCESSO PENAL – parte geral Requisição ao MJ (instauração do IP) Crimes contra honra do presidente quem faz a requisição para a instauração do IP é o Ministro da Justiça. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Agravo de Instrumento nº. 0000.0000.73.8.5864-7 RECORRENTE: Francisco Pereira Gomes RECORRIDO: Tribunal Superior Eleitoral Francisco Pereira Gomes, já qualificado nos autos nos autos em epigrafe, por seus advogados subscritos, não se conformando com acordão que julgou o Agravo de Instrumento rejeitando-o interpõem Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição

ABSOLUTA. DIPLOMAÇÃO: A DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS É UM ATO JURISDICIONAL TÍPICO, DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS COLEGIADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.(FCC) TEM LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR A DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS APENAS: OS P.P , AS COLIGAÇÕES , OS CANDIDATOS E O MPE. ( FCC) O PRAZO( CONTADO DA DIPLOMAÇÃO) PARA QUE O MANDATO ELETIVO SEJA IMPUGNADO ANTE A JUSTIÇA ELEITORAL É DE 15 DIAS. ATRIBUIÇÕES DO M.P NA FASE DA DIPLOMAÇÃO: I) ASSISTIR A SESSÃO DE DIPLOMAÇÃO, COM ASSENTO À…

vários magistrados, que compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado”. Segundo Altavilla, “é o poder que o juiz tem de exercer a jurisdição sobre determinado conflito de interesses, surgido entre o Estado e o indivíduo, pela execução de um crime ou contravenção penal”. Para Eduardo Espinola Filho, “a competência vem a ser a porção de capacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão ju risdicional, a cada juiz”. Portanto a competência é a…

para que seja Juiz Natural. É preciso, também, que ele atue dentro do círculo de atribuições que lhe fixou a lei, segundo as prescrições constitucionais, de modo que, não pode o Senado Julgar um Prefeito Municipal em crime de Responsabilidade, ou qualquer outro, embora possa, nos crimes de responsabilidade, julgar as pessoas mencionadas nos incs. I e II do art. 52 da C.F. (Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado e do Supremo). Não pode o STF julgar um Juiz de Direito. Com esse…

PROVAS ILÍCITAS NO CONTENCIOSO ELEITORAL E O INTERESSE PÚBLICO Edimar Cristiano Alves RESUMO Em um Estado que se reputa Democrático de Direito, o grau de evolução do sistema jurídico é quase sempre aferido pela análise da forma como a legislação trata a colheita e a valoração dos meios de prova. Regras claras e objetivas, sempre com respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do…

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade do direito de ser votado, onde o cidadão que pretendia concorrer a uma das vagas eletivas fica…

praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Caso seja desconhecido o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por distribuição, realizada geralmente…

a Lei da Ficha Limpa, por ser um tema que está em voga e é de suma importância para a melhoria da política de nossa sociedade. Nesse trabalho vão ser abordados vários assuntos, como, a origem da lei, os impasses em relação ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, a inovação da ficha limpa, a lei em relação a sua constitucionalidade, a relação com as áreas civis, penais, sociológicas, os pontos positivos e negativos que essa lei trouxe, os efeitos na democracia,…

os devia, levando-se em conta a duração provável de vida da vitima (65 anos). 7. Quando um juiz penal afirma a existência do fato e diz quem o cometeu, transitada em julgado tal decisão, ela torna certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. É por essa razão que, se o ofendido preferir ingressar com a ação civil, estando em andamento a ação penal, deve o juiz sobrestar a ação civil para evitar decisões conflitantes. 8. Dada sentença absolutória no juízo criminal, ação civil…