Provas ilícitas no contencioso eleitoral e o interesse público

PROVAS ILÍCITAS NO CONTENCIOSO ELEITORAL E O INTERESSE PÚBLICO Edimar Cristiano Alves

RESUMO

Em um Estado que se reputa Democrático de Direito, o grau de evolução do sistema jurídico é quase sempre aferido pela análise da forma como a legislação trata a colheita e a valoração dos meios de prova. Regras claras e objetivas, sempre com respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, permitem concluir pela evolução e maturidade democrática do ordenamento. Também por este prisma, provas ilícitas ou ilegítimas merecem ser repudiadas, independentemente da área do Direito que esteja sob análise. Não é incomum, entretanto, a admissão de provas ilícitas em favor de um abstrato interesse público, nunca conceituado e nem sempre passível de clara identificação. É o que muitas vezes se vê quando se está diante do Direito Eleitoral, ramo do Direito sensivelmente ligado aos direitos e garantias individuais. O presente artigo discute a questão envolvendo as provas ilícitas no contencioso eleitoral, tantas vezes contaminado por interesses e paixões exógenas ao processo.

ABSTRACT

In a state that considers itself a democratic, the degree of evolution of the legal system is often measured by examining how the law treats the collection and appraisal of evidence. Clear and objective rules, always with respect for the principles of the Comprehensive Defense and Contradictory, allow us to conclude the evolution and maturity of the democratic order. Also in this light, evidence illegal or illegitimate deserve to be dismissed, regardless of the area of law that is under analysis. It is not uncommon, however, the admission of illegal evidence in favor of an abstract public interest, never conceptualized and not always capable of clear identification. It's often what you see when you're in front of the Election Law, branch of law substantially connected to