Os novos crimes de estupro

O(s) novo(s) crime(s) de estupro. Apontamentos sobre as modificações implementadas pela Lei nº 12.015/2009 Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13307 ________________________________________ Tiago Lustosa Luna de Araújo bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; pós-graduado em Ciências Penais pela UNISUL-IPAN-REDE LFG; Delegado da Polícia Civil no Estado de Sergipe. ________________________________________ SUMÁRIO : INTRODUÇÃO; 1. COMENTÁRIOS AO (NOVO) ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL; 2. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E À EXTINÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA; 3. MUDANÇAS RELATIVAS À AÇÃO PENAL; 4. O ESTUPRO E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ________________________________________ INTRODUÇÃO. O Poder Legislativo, muitas vezes obstruído de exercer tempestivamente sua atividade legiferante, demora (consideravelmente) para dar cabo à importante tarefa de sanear textos legais ultrapassados. Isso gera, não raro, a inconveniência de se conviver com dispositivos anacrônicos, que não fazem mais sentido nos dias de hoje, mas que, pelo fato de remanescerem incorporados textualmente na legislação, ainda ensejam aplicação. Exemplo disso ocorria, até pouco tempo, com algumas condutas incriminadas no Título IV, do Código Penal Brasileiro. Essa parte do Estatuto Penal, como se sabe, sofreu relevantes modificações com a…

O ESTUPRO COMO CRIME HEDIONDO A locução “crime hediondo” é empregada, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLIII)[1], não correspondendo a nenhuma expressão consagrada pela usual terminologia penal. O texto constitucional adotou-a para significar uma restrição, por sinal, extremamente, rigorosa, de direitos e garantias enunciados no artigo 5º da Carta Magna. O eixo fundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL Previsto no art. 217-A do Código Penal, seu teor é o seguinte: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2º -…

Ação penal nos crimes de estupro após a Lei 12.015/2009 Rodolpho Priebe Pedde Neto Graduando do curso de Direito, Universidade do Contestado – UNC UNC Campus de Concórdia – Rua Victor Sopelsa, 3000 – Linha Zanata CEP. 89700-000 – Concórdia – SC 3441-1000 Resumo Em agosto de 2009, foi criada a Lei 12.015, que proporcionou diversas e profundas alterações no âmbito dos crimes contra a dignidade sexual. Tal lei substituiu o conceito de presunção de violência previsto no…

www.direitohomoafetivo.com.br Estupro: um crime duplamente hediondo Por decisão do 4° grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 22 de junho de 2001, por maioria dos votos, deferiu revisão criminal a condenação que havia sido emposta ao réu, pelo crime por ele cometido. Esse julgamento foi marcado tanto pelo ineditismo de admissão revisional, como pela reação social e contundente clamor do movimento de mulheres, uma vez que o réu havia sido condenado pelo…

A RELATIVIZAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Paulo Henrique de Souza Almeida, acadêmico do 9º período do curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Pio Décimo. RESUMO O presente artigo científico tem o escopo de discutir os pontos contraditórios relacionados à relativização da vulnerabilidade nos crimes contra dignidade sexual de vítimas que se encontram nesta situação. Com o advento da Lei nº 12.015 de 2009, que inseriu o artigo 217-A no nosso Código de Diplomas Penais e…

UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu…

abordará a ação penal cabível no crime de estupro em face da legislação vigente e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. O primeiro capítulo versará sobre os conceitos elementares e sobre os aspectos gerais do delito de estupro. O segundo capítulo discorrerá sobre a ação penal e suas espécies. Por fim, o capítulo terceiro fará, preliminarmente, algumas considerações a respeito do chamado crime complexo para, então, analisar o cabimento da ação penal no crime de estupro,…

Antes da vigência da Lei n.º 12.015/2009, o crime de atentado violento ao pudor estava previsto no art. 214 do Código Penal. Todavia, referido dispositivo legal foi formalmente revogado pela lei acima mencionada. Nada obstante, não houve revogação do delito de atentado violento ao pudor, tampouco abolitio criminis, eis que o fato, atualmente, se subsume ao previsto no art. 213 do Código Penal, a saber: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter…

O presente trabalho analisa os aspectos material e processual relevante e controversos do crime de estupro do artigo 213 do código Penal, mas focando principalmente o tipo de ação consignada no artigo 225 do mesmo código no qual determina que esta seja pública condicionada. O autor deste projeto pretendeu comparar a ação pública condicionada à representação com a ação pública incondicionada, especialmente nas implicações práticas dos diversos entendimentos doutrinários e…