Crime Eleitoral

judicial. Aquele que está cometendo o crime acabou de praticar a infração, que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime, ou que é encontrado com instrumentos, armas ou demais objetos do delito, encontra-se em flagrante delito e deve ser preso pelas autoridades ou pode ser detido por qualquer um do povo. 14- Quais as várias espécies de flagrante? Há 3 tipos de Flagrante previstos no Código de Processo Penal, um previsto na Lei do Crime Organizado…

O Supremo Tribunal Federal; O Superior Tribunal de Justiça; Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Os Tribunais e Juízes do Trabalho; Os Tribunais e Juízes Eleitorais; Os Tribunais e Juízes Militares. DESENVOLVIMENTO Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e…

CRIMES POLÍTICOS Para iniciar, uma breve ressalva: a Constituição Federal não conceitua esse tipo de crime, apenas refere-se a ele em alguns aspectos, de modo que cabe aos intérpretes (doutrina, jurisprudência, legislador, etc.) fazê-lo. Um conceito claro de crime político, e que se inspira na Lei de Segurança Nacional (Lei n° 7.170/83), é dado por Cretella Júnior, como “aquele que lesa, ou pode lesar, a soberania, a integridade, a estrutura constitucional ou o regime político do…

definir a justiça competente é necessário uma análise pela esfera mais restrita das justiças especiais, a saber: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal até à estadual. Desde então, pode-se concluir que um crime só será de competência da justiça comum estadual quando não for de competência de nenhuma das justiças especiais e nem da justiça comum federal. Justiça…

do Trabalho, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais Militares e os Tribunais dos Estados juntamente com o Tribunal do Distrito Federal. Organização Para facilitar o trabalho dos juízes e o andamento dos processos, o judiciário tem divisões que organizam o seu funcionamento: Divisão de Competências • Justiça Estadual (Civil e Penal) [Comum]: busca solucionar conflitos que possam surgir entre pessoas, empresas, instituições e impõe penas àqueles que cometem algum crime; • Justiça…

violação, ou quando estas autoridades estiverem violando os direitos fundamentais dos cidadãos. Competência Recursal: o STF pode ser acionado por duas espécies de recursos: ORDINÁRIO e EXTRAORDINÁRIO. Julgará em recurso ordinário: 1. O crime político (crime contra Segurança Nacional - que é de competência de Juiz Federal); 2. Habeas corpus, MS, habeas data, mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (com ou sem julgamento de…

iniciais de carreira. Art. 2º São requisitos para o ingresso na carreira: I – ser brasileiro; II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; III – estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; IV – estar em gozo dos direitos políticos; V – ter idoneidade moral atestada por dois membros do Ministério Público, sem prejuízo das investigações a cargo da Comissão de Concurso; VI – não registrar antecedentes criminais,…

135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de…

| |Superior Tribunal de Justiça (STJ) |Tribunal Superior do |Tribunal Superior |Tribunal Superior Militar (STM) | |(mínimo de 33 Ministros) |Trabalho (TST) |Eleitoral (TSE) |(15 Ministros) | | |(27 Ministros) |(mínimo de 7 Ministros) | | |TJ’s |TFR’s |TRT’s

competência. Para tanto deve ser investigada a natureza do crime, ou seja, se o julgamento concerne à jurisdição da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Crimes Dolosos contra vida etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Quanto à natureza da relação de direito (ratione materiae), o juiz pode conhecer unicamente de determinadas causas. Trata-se de uma forma de justiça especializada em razão da especificidade do crime. É ela delimitada pelas leis, inclusive as de…