Crime Eleitoral

O pedido de Explicações no caso de crime contra a honra é medida preliminar a uma futura ação penal. E, conforme copiosa doutrina, a competência para receber o pedido de explicações é do Juízo Criminal. Consequentemente, se o interpelado goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, a competência é do órgão originário respectivamente competente para a posterior Ação Penal. A jurisprudência é particularmente uníssona neste sentido: "O pedido de explicações é, sem dúvida, uma…

Poder Judiciário e dividido em Órgão são eles: Supremo Tribunal Federal (O Conselho Nacional de Justiça), Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais (Juízes Federais), Tribunais do Trabalho e (Juízes do Trabalho), Tribunais Eleitorais (Juízes Eleitorais), Tribunais Militares ( juízes Militares). Os Tribunais e Juízes de Estado e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo e Tribunal Federal, o Conselho nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça tem sede na Capital…

SISTEMA POLÍTICO ELEITORAL BRASILEIRO. VOTO ELETRÔNICO E SUA INTRODUÇÃO NO BRASIL. Fernando José dos Santos * RESUMO: O objetivo central deste trabalho (1) é fazer uma abordagem do sistema político eleitoral brasileiro, suas características e aspectos fundamentais presentes na Constituição e legislação geral, suas transformações ocorridas no período da reabertura política, nos anos 80, até a discussão atual acerca da reforma política. Trata também, da urna eletrônica e sua influência no…

pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão…

Município. b Ações penais comuns (crimes tipificados no CP) das autoridades de cúpula, cargos mais importantes do Brasil, representam o cargo principal de determinada função. Presidente e vice-presidente da Republica: cúpula do poder executivo. Membros Congresso nacional (deputados e senadores): cúpula do poder legislativo. Ex: julgamento do mensalão. Procurador Geral da Republica: cúpula do Ministério Público Ministros do STF: cúpula do STF. Crimes comuns Crimes de…

e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade. Nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente, conforme o artigo 52, incisos I e II. Também assim, as Constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de…

lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154). 13. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). 14. Crimes contra a dignidade

resoluções do TSE em face da dinâmica do processo eleitoral que está sempre à frente da legislação que regula as eleições, especialmente no tocante à propaganda, votação, apuração e fiscalização das eleições. Neste sentido, o TSE tem editado resoluções que vão desde a Resolução n.º. 14.623/98 que fixa as atribuições da Polícia Federal quando à disposição da Justiça Eleitoral à Resolução n.º 22.376/06 que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais, inclusive determinando como deve ser…

A aquisição ilícita de pleito, popularmente conhecida como compra de votos é uma prática eleitoral dolosa e ilícita, não necessariamente explícita, de adquirir votos em troca de bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive empregos, funções públicas, presentes e influências políticas. Esta é uma prática condenável dentro da política brasileira, muito embora haja relatos de sua aceitação desde o período da República Velha. Durante a primeira década do século 21, 700 políticos perderam seus

administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL: 1 Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores). 1.1Órgãos da Justiça eleitoral. 1.1.1 Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tribunais regionais eleitorais (TRE), juízes eleitorais e juntas eleitorais (composição, competências e atribuições). 1.2 Alistamento eleitoral. 1.2.1 Qualificação e inscrição. 1.3 Ato e efeitos da inscrição, segunda via,…