Crime Eleitoral

vilas e cidades fundadas no território brasileiro revestiam-se de uma organização política republicana, cujo governo era formado por meio de eleições populares. A eleição para os cargos das repúblicas das vilas e cidades era disciplinada pelo Código Eleitoral da Ordenação do Reino. Os principais cargos eletivos de tais repúblicas, denominados de oficiais, eram os de vereador, de juiz e de Procurador do Conselho. A presidência de uma vila ou uma cidade cabia a um juiz ordinário. Os…

que tenham condenações em primeira instância ou por denúncia recebida por órgão colegiado, não importando o tipo do crime cometido, com o intuito de impedir a candidatura a cargos eleitorais. A lei complementar nº135/2010 alterou o texto da norma jurídica nº 64/90 em pontos relevantes como o prazo de inelegibilidade foi alterado de 03 (três) para 8 (oito) anos independente do crime cometido ou de quem o praticou de forma ampla a atingir todo e qualquer candidato a cargo eletivo A…

*** Direito Eleitoral: Estabelece as regras para a eleição dos governantes pelos governados estipulando as condições para ser eleitor e as de elegibilidade, data de eleições, forma de voto e apuração. Direito que dirige o processo eleitoral. *** Direito Político: é o direito que estuda a estrutura do Estado, sem qualquer confusão com a política, que trata dos meios a serem usados para obter soluções políticas de sentido histórico. Compreende a estrutura política, o direito eleitoral…

é importantíssima na medida em que fornece informações básicas sobre a forma de ingresso na carreira de magistrado, quais as principais funções do Ministério Público, quais as matérias julgadas pela Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos…

Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; dos Tribunais e Juízes Eleitorais; dos Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados. 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. 719151275910779 II DIREITO…

O Judiciário se divide em duas esferas, federal e estadual. Já o Poder Judiciário Federal subdivide-se em: a) Justiça Eleitoral - onde se trata o Direito Eleitoral; b) Justiça Trabalhista - problemas do trabalhador e empregado; c) Justiça Militar - cuja competência é julgar os crimes previstos no Código Penal Militar; d) Justiça Federal - à qual competem todas as causas em que houver interesse da União ou de seus desmembramentos administrativos

INTRODUÇÃO A ação de captação ilícita de sufrágio, prevista no art.41-A DA Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), é oriunda do movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, cujo tema é “o voto não tem prece, tem conseqüências”. O movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, encabeçado por entidades como a Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros – CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, dentre outras, encaminhou ao Congresso Nacional…

Supremo Tribunal Federal; • O Superior Tribunal de Justiça; • Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; • Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; • Os Tribunais e Juízes do Trabalho; • Os Tribunais e Juízes Eleitorais; • oderes da República são independentes e harmônicos entre si, conforme reza o art. 2º da Constituição Federal. Mas a independência do Poder Judiciário se reveste de características especiais, porque nela está a sua própria força.…

brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência…

eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral; IV - domicílio eleitoral na circunscrição; V - filiação partidária; VI - idade mínima de:  Prof. Moisés Casarotto 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE I - nacionalidade brasileira; brasileiro nato ou naturalizado, conforme art. 12, I e…