Crime Eleitoral

os crimes dolosos contra a vida cometidos em detrimento de funcionários dos órgãos da Administração direta e indireta da União no exercício de suas funções; e b) os Juizados Especiais Federais (CF, art. 98, parágrafo único, acrescentado pela EC n. 22/99). Compete à Justiça Federal julgar as causas em que houver interesse da União ou de suas entidades descentralizadas, como autoras, assistentes ou oponentes, com exceção das de falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça…

Do Interrogatório do Réu no Processo Penal Eleitoral José Eduardo Iop * SUMÁRIO. 1 - Introdução. 2. - Dos Princípios Constitucionais. 3. - Interrogatório - Meio de Defesa/Prova e Demais Atos Processuais. 4. - A Doutrina. 5. - A Jurisprudência. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia. 1. Introdução O art. 359 do Código Eleitoral dispõe que recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidem a acusação…

ocorrer se as diversas autoridades fossem julgadas pelos juízes de primeiro grau. Assim, se um Prefeito de distante cidade do interior pratica um delito será julgado no Tribunal de Justiça, na capital do Estado, e não no lugar onde o abalo gerado pelo crime emergiu. A doutrina, de maneira geral, justifica a existência do foro por prerrogativa de função como maneira de dar especial relevo ao cargo ocupado pelo agente do delito e jamais pensando em estabelecer desigualdades entre os…

| | Impedidos do Alistamento Eleitoral (art 5º do Código Eleitoral) – Não podem alistar-se eleitores: os que não saibam exprimir-se na língua nacional, e os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Obrigatoriedade de Alistamento e Voto…

causa que determina a competência lugar da infração: R.: Determina onde tramitará o processo para a apuração da infração penal. Ocorre que algumas regras: Consumado: local onde se consumou. Tentado: onde foi praticado o último ato de execução. Crime a distância: - conduta no Brasil, resultado fora - local do último ato de execução. - conduta fora e resultado no Brasil – local onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado. Continuado: prevenção. Permanente: prevenção. 5-…

extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Extradição: só vale para estrangeiro ou brasileiro naturalizado. A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em…

Federal atua ainda em casos que envolvem estados ou organizações estrangeiras, estrangeiros em situação irregular no país, desrespeito a tratados internacionais, crimes contra o sistema financeiro, crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios e disputas sobre direitos indígenas. Atualmente está em discussão o deslocamento dos crimes contra os Direitos Humanos para a Justiça. 12ª) A Justiça do Trabalho é municipal, estadual ou federal ? Existem Juízes do Trabalho? E quem compõe o…

CURSO: DIREITO SEMESTRE: 4º DISCIPLINA: Direito Constitucional II DOCENTE: Natália Tomás JUSTIÇA ELEITORAL LUZIÂNIA 2013 JUSTIÇA ELEITORAL Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito do Unidesc – Centro Universitário, como requisito parcial para obtenção de menção parcial em Direito Eleitoral. Orientadora: Professora: Marcelo Nobis Luziânia 2013 SUMÁRIO…

da constitucionalidade da lei, a polemica gira em torno da retroatividade desta já para o pleito de 2010, pois a Constituição garante que a lei posterior não retroaja para prejudicar o réu. Isto só é aplicável em crimes civis. A Carta Magda também garante que uma lei de cunho eleitoral só será aplicável se sancionada 1 (um) ano antes do pleito. Quanto a aplicabilidade da lei um argumento que vem na contramão, apresenta a lei como um requisito obrigatório para assumir um cargo público,…

1. Organização da Justiça Eleitoral, destacando órgãos que a compõe; circunscrição e competência: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; Circunscrição: Nacional; Competência: registro e cassação de registro dos candidatos à presidência da república, exame da prestação de contas dos órgãos diretores nacionais dos partidos políticos, organização de sua secretaria e da corregedoria geral eleitoral, aprovação de afastamento do…