Crime Eleitoral

como se estabelece o número de vereadores? 38 De acordo com CF/88, os vereadores possuem imunidade material e formal? 39 Os vereadores podem ter foro especial por prerrogativa de função? 40 O Presidente da Câmara dos Vereadores pode ser julgado por crime de responsabilidade? 41 Como se dá a participação do povo na elaboração das leis municipais? 42 De que forma é realizada a fiscalização do Município? 43 Os Municípios podem instituir Tribunais de Contas? 44 Quais são os requisitos…

........................................................ 29 Meta 6 de 2013– Justiça Federal ..................................................................... 31 Meta 7 de 2013 – Justiça Eleitoral ................................................................... 33 Meta 8 de 2013 – Justiça Eleitoral ................................................................... 34 Meta 9 de 2013 – Justiça do Trabalho ............................................................. 36 Meta 10…

Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. Devido a isto, tão importante são as garantias do Poder Judiciário que a própria Constituição considera crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra seu livre exercício, conforme o art. 85, pois, como afirma Carlos S. Fayt, as imunidades da magistratura não constituem privilégios pessoais, mas relacionam-se com a própria…

Eduardo Belisário Silva Teixeira Caderno de Direito Eleitoral – Curso LFG (Atualizado até 15 de julho de 2.015) ANOTAÇÕES CADERNO DE DIREITO ELEITORAL – CURSO EBEJI Professor: Dr. Roberto Moreira de Almeida, Procurador da República. Aula 1 – Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral Observações iniciais: Bibliografia Indicada para Concursos: - Legislação atualizada; - Curso de Direito Eleitoral (Roberto Moreira de Almeida), da editora…

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL ALUNA: CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO PROFESSOR: FLAVIO BERNARDES COUTO 1) Cite e conceitue as formas de exercício da soberania popular previstas na Constituição da República de 1988? (2 pontos) Têm-se como democrático, o regime político que prega a igualdade e a liberdade. Democracia é, pois, um regime político que possui espécies, sendo certo que a República Federativa do Brasil adota a democracia semidireta. Referido tipo democrático baseia-se no povo

TRABALHO DIREITO ELEITORAL RESUMO DE DIREITO ELEITORAL Conceito – Ramo do Direito Público que regulamenta os direitos políticos, bem como seu processo. É o ramo do Direito que disciplina a democracia em sua manifestação política, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral. Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei…

último ato de execução” (artigo 70 do Código de Processo Penal). Usa-se como regra o lugar da infração para fixar a competência. A lei utilizou a teoria do resultado para determinar o lugar do crime. No caso de um crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no estrangeiro (crimes a distância ou de espaço máximo), aplica-se a teoria da ubiqüidade, prevista no artigo 6.º do Código Penal: o foro competente será tanto o do lugar em que ocorreu a ação ou omissão,…

Brasil a partir de 1996. Por exemplo, em seções onde não há o sistema biométrico existe a possibilidade de um eleitor votar no lugar de outro, caso haja falha ou má fé dos fiscais de partido e/ou dos mesários. Isso, contudo, é uma falha humana, é um crime que nada diz respeito às urnas eletrônicas. Ou seja, essa é uma herança da votação manual, que, aliás, está sendo aniquilada através da implantação da identificação biométrica. Desta forma, faz-se necessário não atribuir a falha…

PROCESSO PENAL, CARNELUTTI PENITÊNCIAS DE UM PENITENCIARISTA, ROBETO LYRA Princípio da continuidade normativa típica Vs abolitio criminis & Direito Eleitoral. É aplicável tal princípio? a) se a lei eleitoral não for específica para uma determinada eleição, por exemplo, a Lei 9.504/97, que é uma lei estável e duradoura, neste caso não se aplicam aos crimes dessa lei a ultratividade (que é quando uma norma gera efeitos mesmo após ter sido revogada.) do artigo 3º do CP ( A lei…

Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em crimes da mesma natureza conexos com aqueles” (art. 51, I CF) c. Também ao Senado Federal, para “processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes de…