Crime Eleitoral

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Matéria: Penal Especial Professor: Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e…

exemplifica os crimes de responsabilidade que acometem o presidente da República. O artigo seguinte (86) atribui foro privilegiado ao presidente, quais sejam STF, nas infrações penais comuns, e o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade listados exemplificadamente no art. 85. Os privilégios do presidente da república no exercício da função englobam ainda, segundo o culto Alexandre de Moraes: (...) imunidade formal em relação ao processo, pois somente poderá ser processado,…

ação civil própria par a perda do cargo. Durante o estágio probatório, os juízes podem perder o cargo por deliberação do Tribunal a que estiver vinculado. Ministros do Supremo Tribunal Federal e Membros do conselho Nacional de Justiça, em caso de crimes de responsabilidade, só perderão o cargo por deliberação do Senado Federal (CF, art. 52, II). 2ª)Inamovibilidade. Os juízes não podem ser removidos, a qualquer título, forma compulsória, do cargo que ocupam, salvo por motivo de…

pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra o presidente e o vice no caso de crime de responsabilidade e crime…

dos Abusadores/ Pedófilos 05,06 5.Tipos de Pedófilos 06,07 5.1 ECA com alterações da Lei 11.829-2008 07,08,09 5.2 Crimes sexuais contra vulnerável 09,10,11 6. Tratamento do Pedófilo 12 6.1 Medidas de Segurança

Ação Penal Pública Subsidiária da Pública No art. 2º do decreto lei n° 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, dispõe que se o Ministério Público estadual não ingressar com a denúnia, poderá o Procurador – Geral da República fazê-lo. Este consiste em um caso de ação penal pública subsidiária da pública. Rogério Sanches entende que tal dispositivo não é recepcionado pela Constituição, por ferir a autonomia dos Estados e, portanto, acarretaria…

prática ardilosa e maléfica a qualquer regime democrático, devendo ser coibido para que se atinja o controle e a maior eficácia possível de um Estado Republicano como o nosso; os abusos de poder têm sido um dos meios mais utilizados nas campanhas eleitorais para o candidato conquistar o voto do eleitor, utilizando-se de meios ilícitos para captar sufrágio. Assim, introduz a Constituição Federal (CF/88) que todo poder provém do povo, e em regra, a vontade deste deve ser realizada.…

bafômetro, fornecer sangue. Pelotas, 12 de Agosto de 2014. Independência das esferas (civil,administrativa e criminal). Mandado de busca e apreensão ou juiz (delegado não mais). Art. 5º, XXXVIII e LIII da CF: Do Juiz Natural. Antes do cometimento do crime já existe um juiz natural. Art. 5º, LIII da CF: Do promotor Natural. Art. 5º, LVI da CF e 157 do CPP: Proibição das provas ilícitas. Provas ilícitas são aquelas que vão contra as normas constitucionais de garantia. Ex: comunicação…

2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente) Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal (A) constitui contravenção penal. (B) constitui crime. (C) constitui infração administrativa, apenas. (D) constitui crime e infração administrativa. (E) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada. 2. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Josimar…

referente a possibilidade de aumento da pena mínima dos crimes praticados a administração pública, sendo que hoje as penas não ultrapassam dois anos de reclusão. O sistema usado para cálculo da pena é o trifásico, e a pena máxima não ultrapassa 4 anos e consequentemente o regime é aberto, podemos citar como exemplo a corrupção passiva. Também foi debatido a respeito da viabilidade de inserir os delitos contra a administração pública no rol dos crimes hediondos, tendo como objetivo,…