Crime Eleitoral

OBJETIVOS .................. 19 4.2 FATOS PRETÉRITOS COMO LIMITANTES À CANDIDATURA ................................ 20 4.3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL ............................................................ 22 4.4 A EXPOSIÇÃO GRAMATICAL E A APLICAÇÃO DA LEI A FATOS PRETÉRITOS 24 5. AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1…

coronelismo, como a política do Café-com-leite, o voto de cabresto, a fraude eleitoral e a política dos governadores, veremos também o surgimento do voto, e a partir disto, a evolução do próprio. O sistema de voto de hoje em dia, que é definido como Estado Democrático de Direito, conhecido como Voto livre, não é tão livre pois é obrigatório votar. Temos também a captação ilícita de sufrágio, mais conhecida como compra de voto, que é um crime nacional é bastante usada em nosso território,…

DIREITO ELEITORAL - ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (arts.92 e 118 da C.R.) De acordo com a Const. Rep., a Justiça eleitoral brasileira se compõe dos seguintes órgãos: - Tribunal Superior Eleitoral; - Tribunais Regionais Eleitorais; - Juízes Eleitorais; - Juntas Eleitorais. Os órgãos da Justiça Eleitoral não possuem juízes próprios ou de carreira. São integrados por magistrados que provêm de outros órgãos jurisdicionais, ainda por advogados e cidadãos convocados para a…

processar Senado Federal contra crime de responsabilidade. Art. 52 ,I, II da CF Presidente ( art. 85 da CF) e vice-presidente da República, Ministros de Estado, comandantes de Marinha, do Exercito, da Aeronáutica, Ministro do STF, os membros do CNJ e do CNMP, Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União. Competência Para Processar e julgar Supremo Tribunal Federal contra crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 102, I, b e c da CF crimes comuns=…

CF/88) e "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente" (art. 102, I, c, CF/88). Ensina Scarance Fernandes que, para o STF, a competência por prerrogativa de função atinge também crime eleitoral e até mesmo a contravenção penal.…

as controvérsias que não são de atribuição da jurisdição especial, portanto utiliza-se também do mesmo critério de exclusão dita anteriormente. A nossa legislação elenca como “Justiças” que exercem a jurisdição especial a Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, e a Justiça Militar Estadual; em contrapartida a Justiça Federal e Estadual ordinária exercem a jurisdição comum (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2000, p. 144). Em outro cenário, a divisão em jurisdição superior e…

Superior Tribunal de Justiça: Tribunais de Justiça, Juízes de direito: Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Juízes do Trabalho: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais: Superior Tribunal Militar, Tribunais Militares, Juízes Militares. 2 FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS Ao lado da função de legislar e administrar, e estado exerce a função de julgar, ou seja, a função…

Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na…

julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III - aprovar…

CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Ana Paula Vicensi da Silva Crislainy Marcelo José Carlos Sei Nereu Alberto dos Santos Rheulli Alfredo da Silva Balestra FEDERALISMO UNIÃO EUROPÉIA – CONFEDERAÇÃO OU FEDERAÇÃO CORRUPÇÃO ELEITORAL Atividade referente à disciplina de Ciência Política e Teoria do Estado, apresentada ao Curso de Graduação em Direito, ofertado pela União Educacional de Cascavel – UNIVEL, como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre de 2012.…