Relat Rio De Processo Penal

Relatório da Audiência Pública sobre alteração da política com origem no Brasil e algumas propostas de mudança a serem feitas na lei, tendo como tema principal a corrupção e combate, sendo realizada as 19:30, em 26 de maio de 2015, no auditório Ecos da Liberdade desta Agência, localizada na cidade de Rondon/ PR. Uns dos temas abordado na audiência Pública, foi referente a possibilidade de aumento da pena mínima dos crimes praticados a administração pública, sendo que hoje as penas não ultrapassam dois anos de reclusão. O sistema usado para cálculo da pena é o trifásico, e a pena máxima não ultrapassa 4 anos e consequentemente o regime é aberto, podemos citar como exemplo a corrupção passiva.
Também foi debatido a respeito da viabilidade de inserir os delitos contra a administração pública no rol dos crimes hediondos, tendo como objetivo, impossibilitar a progressão de regime após comprimento de 1/6 da pena, o qual foi colocado como exemplo os condenados no mensalão que rapidamente progrediram de pena, passando do semiaberto para o aberto.
Outro assunto que foi colocado em questão, é a da criminalização da conduta de fazer caixa-dois em campanhas eleitorais, que não são declaradas na justiça eleitoral, o motivo é demonstra a justiça Eleitoral e a sociedade a licitude dos valores gastos, uma vez que hoje não é considerada como crime e apenas irregularidade eleitoral, sendo colocado como o exemplo o caso da Petrobras aonde, diz que o governador do estado se utilizou dessas verbas.
Também foi amplamente abordado, sobre o financiamento de campanha no país, o qual diz que ´adotado o sistema misto de financiamento, podendo os partidos arrecadar dinheiro tanto por meio de doações de empresas quanto de pessoas físicas.
Faz uma explanação de como funciona a distribuição do fundo partidário, aonde diz que por lei 5% do recurso do fundo são divididos em partes iguais entre todos os partidos, e os 95% restantes são distribuídos da forma proporcional aos votos obtidos na