Crime Eleitoral

‘A existência de frentes parlamentares é apontada como prova da inexistência de verdadeiros partidos políticos no Brasil. Políticos filiam-se a partidos não por se identificarem com seu programa, mas por conveniências de ordem pessoal e eleitoral. Escolhe-se um partido por afinidade com suas chefias nacionais e regionais. Descompromissados com o programa partidário, no mais das vezes enunciados genéricos e vazios, os parlamentares se unem em função de interesses pessoais, profissionais e

3.64. O Direito Eleitoral é um conjunto sistemático de normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo penal eleitoral, contendo…

da justiça podem ser naturalizados. art. 5º, LI, CF: Extradição: envio de uma pessoa para um estado solicitante. brasileiro nato jamais poderá ser extraditado; brasileira naturalizado em regra não, mass pode ser nos seguintes casos: a. Crime comum antes da naturalização; b. Envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes. Podenso ser extraditado antes ou depois da naturalização. ver art. 222, art. 89, VII. 1.4. Português equiparado ao brasileiro. (art. 12, §1º, da CF) …

Brasileiro nato 2) 35 anos (na idade da posse, e não das eleições) 3) Pleno exercício dos direitos políticos : Não pode ter sofrido perda ou suspensão dos direitos políticos 4) Filiação partidária 5) Alistamento eleitoral 6) Domicílio eleitoral na circunscrição Sistema eleitoral para o presidente e vice Eleição por meio de sistema majoritário em 2 turnos (art. 77, CF): Tem que vencer as eleições com maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. Se,…

membros do ministério público eleitoral (juízes e promotores eleitorais), tendo como principal articulador o Juiz de Direito Marlon Reis, e ainda Edson Rezende Promotor de Minas Gerais, Marcelo Roseno, também juiz e demais membros associados. As principais inovações da lei da ficha limpa foram à criação de novas inelegibilidades, baseando-se na vida pregressa dos candidatos, tais como: compra de votos, condutas vedadas a agentes públicos, corrupção eleitoral,…

tem de participar da escolha democrática de seus representantes, vamos levar ao conhecimento de todos quantos possamos alcançar, a CARTILHA ELEITORAL, trabalho elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, com o intuito de esclarecer e fazer com que cada um reflita sobre o poderoso instrumento de mudança que tem nas mãos. CARTILHA ELEITORAL Não venda seu voto. Ele vale muito. Vote sério. É por meio do voto que o eleitor tem a oportunidade de fazer valer sua opinião,…

julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório. ENUNCIADO Nº 01/07: IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU DEFICIENTE. FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça. ENUNCIADO Nº 02/07:…

História do Direito Eleitoral Segundo Marcos Ramayana (2007), na história do mundo, as organizações sociais mais antigas escolhiam seus representantes por meio de castas sociais. No entanto, foi na Grécia antiga que surgiu a idéia do consenso para a eleição de um representante daquela coletividade. Eleitores registravam seus votos em pedaços de pedra, denominados ostrakon (expressão que originou a palavra ostracismo) e, em seguida, colocavam esses votos em pedra numa urna apropriada. Os romanos

Constituição brasileira de 1937, assinale as assertivas abaixo com verdadeiras ou falsas: Estabeleceu-se a censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos. Resposta 1 A Justiça Eleitoral foi extinta e os partidos políticos, dissolvidos. Resposta 2 O Poder Legislativo e a Federação foram extintos temporariamente. Resposta 3 A Justiça Eleitoral foi restabelecida e os partidos políticos foram dissolvidos. Resposta 4 Retiraram-se do texto constitucional o mandado de…

Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. Justiça…