Crime Eleitoral

Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do…

O Judiciário se divide em duas esferas, federal e estadual. Já o Poder Judiciário Federal subdivide-se em: a) Justiça Eleitoral - onde se trata o Direito Eleitoral; b) Justiça Trabalhista - problemas do trabalhador e empregado; c) Justiça Militar - cuja competência é julgar os crimes previstos no Código Penal Militar; d) Justiça Federal - à qual competem todas as causas em que houver interesse da União ou de seus desmembramentos administrativos

SUFRÁGIO: Conceituação: O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto.…

ambas as partes, o que pode prolongar o processo por até cinco anos. 2. Justiça Eleitoral a) Quais órgãos compõem a Justiça Eleitoral? R: Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal, são eles: (a) Tribunal Superior Eleitoral (TSE); (b) Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's); (c) Juízes Eleitorais; e (d) Juntas Eleitorais. A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados, valendo-se de juízes de outros…

Índice Organização dos Poderes Funções do Estado Separando os poderes Freios e Contrapesos Poder Executivo Poder Legislativo Imunidade Processual Poderes Atribuições e Estrutura Justiça Federal Justiça Eleitoral Imunidade Material Imunidade Processual Conclusão INTRODUÇÃO Através desta pesquisa vamos arrolar como surgiu a tripartição de poderes, e de que forma ela foi aplicada no Brasil. As funções dos Poderes Legislativo, Executivo

estrutural em relação à atividade das partes (acusador e réu). - Princípio do Juiz Natural: Consiste no direito que cada cidadão tem de saber, de antemão, a autoridade que irá processá-lo e qual o juiz ou tribunal que irá julgá-lo, caso pratique algum crime. O nascimento desta garantia dá-se no momento da prática do delito, e não no início do processo. - Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição: o juiz natural não pode declinar a outro o exercício da sua jurisdição. Existe uma…

Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. Tanto na…

Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. Tanto na…

censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos. Resposta 1 Escolher...Falsa.Verdadeira. A Justiça Eleitoral foi extinta e os partidos políticos, dissolvidos. Resposta 2 Escolher...Falsa.Verdadeira. Retiraram-se do texto constitucional o mandado de segurança e a ação popular. Resposta 3 Escolher...Falsa.Verdadeira. O Poder Legislativo e a Federação foram extintos temporariamente. Resposta 4 Escolher...Falsa.Verdadeira. A Justiça Eleitoral foi restabelecida e os partidos…

quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; f) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do seu Regimento Interno, funciona em Plenário,…