Crime Eleitoral

Aula 4 Tema Poder Legislativo: o processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. Objetivos   Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro; Compreender as relações entre o processo de seleção de legisladores e a produção legislativa;  Refletir sobre sua própria participação no processo eleitoral brasileiro. Estrutura do Conteúdo 1 - Os agentes político-estatais de…

segundo Nucci a jurisdição é única, pertencente ao Poder judiciário, diferenciando-se apenas no tocante à sua aplicação e ao grau de especialização, podendo ser civil - federal ou estadual; penal - federal ou estadual; militar - federal ou estadual; eleitoral ou trabalhista. Para a aplicação da Jurisdição a doutrina enumera alguns princípios, dentre eles: a) Investidura: somente pode exercer o poder de jurisdição o juiz devidamente investido na função. b) Juiz natural: ninguém poderá…

Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 61/2009). O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88). Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato…

de 3 a 8 anos a depender do crime que praticou, contidos no art. 1° da lei 64/90 inciso I alínea “e” , contra economia popular, administração pública, tráfico de entorpecentes, fé pública, mercado financeiro, patrimônio público e crimes eleitorais. Com a nova lei a decisão será através do colegiado, mas caberá recurso e o condenado poderá requerer liminar para se candidatar, mas se não concedido seu pedido o político ficara 8 anos inelegível. Incluindo os crimes previstos na lei…

julgados pelo órgão do Poder Judiciário. Fernando Capez traz na doutrina três aspectos diferentes: “ratione materiae”, que é estabelecida em razão da natureza do crime praticado; “ratione personae”, que é que acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; e “ratione loci” que é de acordo com o local em que foi praticado ou consumado o crime, ou o local da residência do seu autor. Através desses aspectos que chegaremos a qual juízo competente; assim primeiramente analisamos em razão…

EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA 1ª ZONA ELEITORAL DE PIQUETE DA ALEGRIA – TO XIGISMUNDO CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 10.345.051-30, residente na AV. Bahia, Rua 17, nº234, CANDIDATO A PREFEITO DESTA CIDADE em consonância ao Pedido de Registro nº 09, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V.Exa., nos termos do art. 3º, da LC 64/90, propor a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DA CANDIDATURA DE MAGDOMÁVEL MAGNO, devidamente qualificado nos autos

Judiciário: I- o Supremo Tribunal Federal; I-A- o Conselho Nacional de Justiça; II – o Supremo Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV- os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI- os Tribunais e Juízes Militares; VII- os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal Não existe divisão preestabelecida para a determinação das 11 vagas dos Ministros do…

Resumo sobre Crimes contra a Honra CALÚNIA: Art. 138 do Código Penal (Será o crime 324 do Código Eleitoral se ocorrer na propaganda eleitoral) Ocorre quando se imputa falsamente FATO definido como crime. Um fato é uma narração, não apenas um adjetivo. Ex: sei que é mentira e digo que fulano desviou dinheiro público em seu mandato. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Obs: aplica-se a mesma pena a quem divulga ou propala. Ou Seja, você ouve a história e compartilha com outras…

Judiciário é formado pelos seguintes órgãos: - Supremo Tribunal Federal; - Conselho Nacional de Justiça; - Superior Tribunal de Justiça; - Tribunais Regionais Federais e juízes federais; - Tribunais e juízes do trabalho; - Tribunais e juízes eleitorais; - Tribunais e juízes militares; - Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Analisando a malha recursal e a estrutura administrativa, podemos estabelecer o seguinte organograma:

faça uma lista de crimes eleitorais e relacione cada um deles com as práticas coronelistas. O Coronelismo foi um período da história do Brasil, mais precisamente no período republicano entre o final do século XIX e início do XX, onde vigorava no país uma política controlada e comandada pelos ricos fazendeiros, donos de grandes faixas de terras chamados coronéis, dai o uso do termo. Existiam várias praticas coronelistas que se encaixam nos dias de hoje como crimes eleitorais como:…