Crime Eleitoral

não oneração dos bens públicos. Desapropriação. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores). DIREITO ELEITORAL - Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos órgãos da Justiça Eleitoral; Dos recursos (Disposições preliminares). Resolução TSE nº 21.538/2003 e alterações posteriores. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações…

pelo lugar da infração e pelo domicílio (ou residência) do acusado têm a finalidade de estabelecer o foro (a comarca) onde se dará o julgamento. Uma vez fixada a comarca, é o critério da natureza da infração que apontará a Justiça competente (Eleitoral, Militar ou Comum). Dentro da mesma Justiça, a natureza da infração pode ainda levar o julgamento a varas especializadas, como, por exemplo, ao Júri, ao Juizado Especial Criminal para as infrações de menor potencial ofensivo, ou ao…

Unidade 3: TIPOS DE CRIMES E SUAS SISTEMÁTICAS PROCESSUAIS PENAL, DISCIPLINAR E CIVIL NO DIREITO ELEITORAL 3.1. Crimes Eleitorais, Progressivo isolamento do crime eleitoral na legislação penal comum. Da natureza dos crimes eleitorais. Classificação. Conexão de Crimes Eleitorais. As penas nos Crimes Eleitorais. 3.2. Do Processo Penal e do Processo Disciplinar no Direito Eleitoral. Princípios Processuais. Recursos e execuções criminais. Processo disciplinar eleitoral. 3.3. Aspectos…

DIREITO ELEITORAL (9º PERÍODO) Ementa: Definição: objeto, princípios e fontes do Direito Eleitoral Brasileiro. Direitos e Garantias Constitucionais Políticas. Constituição, Democracia e Processo Eleitoral. Histórico do Direito Eleitoral no mundo e no Brasil. A Justiça Eleitoral brasileira. O Ministério Público Eleitoral. Direitos Políticos: passivo, ativo, positivos e negativos. Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Registro de candidatura. Campanha Eleitoral: arrecadação e gasto de

científico sobre as causas de inelegibilidade reguladas pelo direito eleitoral brasileiro. Os objetivos expostos, parte pelo pressuposto investigativo, em termos específicos, os quais levaram a pesquisa aprofundar-se nos casos de inelegibilidade acerca das leis constitucionais e infraconstitucionais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico Brasileiro. Entretanto, não deixa de demostrar a evolução histórica do direito eleitoral e sua finalidade social para com o cidadão. Esta…

eleições de 2010. Trata-se de um manual de fiscalização contendo instruções simples e diretas para a melhor organização da atividade de fiscalização do processo eleitoral. Muitas vezes, um trabalho de muitos meses em favor das candidaturas do partido pode ser comprometido justamente na reta final, nos últimos momentos da campanha eleitoral. Todo cuidado é pouco e o manual de fiscalização quer ajudar você a concluir com chave de ouro a vitória de nossos candidatos. Gostaríamos apenas…

CF/88) e "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente" (art. 102, I, c, CF/88). Ensina Scarance Fernandes que, para o STF, a competência por prerrogativa de função atinge também crime eleitoral e até mesmo a contravenção penal.…

art. 92 - da Constituição Federal de 1988. “São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal…

estadual- súm 702 STF) ART. 95, XI da Constituição do RS. Julgamento de Dep. estadual pelo TJ (exceção crime eleitoral). ART. 96, III, da CF. compete privativamente: III- aos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (TJ) julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. ART. 108 da CF. Compete aos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF) I- processar…

Poder Judiciário brasileiro é o competente para processar e julgar as ações, em geral, bem como aquelas para as quais o legislador define competências específicas, e, 1 Justiça Federal (art. 106); Justiça do Trabalho (art. 111), Justiça Eleitoral (art. 118), Justiça Penal Militar (art. 122) e Justiça Estadual (art. 125) 3 especialmente, quando delas participam – como parte autora, ré ou simplesmente interessada - determinadas pessoas, naturais ou jurídicas. A…