Crime Eleitoral

JUDICIÁ RIO: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justi ç a; II - o Superior Tribunal de Justi ç a; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territó rios. As Constituições Estaduais complementam os seus respectivos órgãos do Poder Judiciário Estadual na Constituição do…

Legislações úteis para o dia das eleições Código Eleitoral Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma: Pena – reclusão de quatro (4) a…

garantida pela constituição federal. O poder judiciário se divide em duas esferas, são elas Federais e Estaduais, o judiciário federal subdivide-se em quatro áreas: 1- Justiça eleitoral que trata de questões relacionadas ao direito eleitoral, julga ações e processos, ações por crime eleitorais, tarefas relacionadas ao direito eleitoral como o alistamento de eleitores, fiscalização de partidos políticos, diploma de candidatos eleitos, decreta a perda de mandato, também é responsável pela…

Complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. A Constituição da República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade, quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de…

- Direito da Infância e da Juventude; VII - Direito Comercial e Empresarial; VIII - Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; IX - Direitos Humanos; X - Direito Administrativo; XI - Direito Eleitoral. § 1º - As matérias serão distribuídas entre os membros da Comissão de Concurso de tal maneira que a cada um deles seja atribuído o exame, obrigatoriamente, de uma das seguintes matérias: Direito Penal (inciso I), Direito Processual…

Qual a prerrogativa de foro do Presidente da República? R- Os crimes comuns serão julgados pelo STF e os crimes de responsabilidade pelo senado. Cite uma competência originária do STF. R- Julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual. Julgar ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal. 2. processar e julgar originariamente extradição solicitada por estado estrangeiro 3. processar e julgar originariamente

Brasileiro nato 2) 35 anos (na idade da POSSE, e não das eleições) 3) Pleno exercício dos direitos políticos >> Não pode ter sofrido PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos 4) Filiação partidária 5) Alistamento eleitoral 6) Domicílio eleitoral na circunscrição 3.2. SISTEMA ELEITORAL PARA O PR e VICE - Eleição por meio de Sistema majoritário em 2 turnos (art. 77, CF): Tem que vencer as eleições com MAIORIA ABSOLUTA de votos, não computados os votos em branco e os nulos …

do local da infração, do domicílio do réu etc.). Vejamos, rapidamente, cada uma delas: i) competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. ii) competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui…

1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…

adolescente e idoso. Do Poder Judiciário; disposições gerais; dos tribunais superiores; do Supremo Tribunal Federal; dos tribunais e juízes eleitorais; das funções essenciais à justiça. Noções de Direito Eleitoral e Processual Eleitoral: Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e…