Crime Eleitoral

3.1 Ratione materiae: Estabelecida em função da natureza da infração penal praticada, de acordo com o art. 69, inc III do Código Penal. Pode-se utilizar como exemplo a competência da Justiça Militar para julgar crimes militares, ou da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais. 3.2 Ratione funcionae ou ratione personae: Essa espécie de competência é relacionada aos casos de prerrogativa de função, que levam em consideração as funções desempenhadas pelo agente como critério…

ter dos aspectos que englobam a Corrupção Política de forma geral, analisando conceitos diversos e observando como funciona a Corrupção no Brasil. Explica as características que norteiam o Crime de Corrupção Eleitoral previsto no Código Eleitoral, de modo que se verificarão dois sentidos diferentes para este crime. Apresenta a Lei Complementar nº. 135/2010, desde o seu Projeto até a sua sanção pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Junho de 2010. Esta Lei Complementar que dispõe…

OS PRAZOS NO DIREITO ELEITORAL. ALEXANDRE DAMASIO COELHO Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade de Brasília-UNB, assessor da Presidência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tiête, consultor do Instituto Municipalista Brasileiro. Advogado. SUMÁRIO: 1. introdução histórica– 2. breves anotações sobre o prazo – 3.os prazos no direito processual eleitoral – 4. bibliografia 1. INTRODUÇÃO HISTÓRICA Nossa cultura de origem lusitana trouxe consigo de além-mar a…

jurisdições da justiça comum tanto federal como estadual escolhidas em razão da matéria na segunda, a jurisdição do tribunal do júri e a jurisdição especial da justiça eleitoral e da justiça militar cuja opção é também fundada na ratione materiae. A terminologia justiça especializada referida a jurisdição penal militar e eleitoral, tem o proposito de realças ainda mais o alto grau de especialização das respectivas justiças, tendo em vista a própria especificidade normativa de cada ramo…

Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do…

por lei, o juiz natural (competente) para a apreciação da pretensão acusatória. Isso ocorre posto a existência de inúmeros órgãos jurisdicionais: Justiça Comum Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar Estadual e Federal, Justiça Eleitoral, Juizados Especiais Estaduais e Federais. Assim, em última análise a competência vem garantir um juiz natural, imparcial e cuja competência está claramente definida por lei anterior ao fato criminoso. Princípios da…

analisa o Projeto de Lei 4523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para…

especiais. Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção. A A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou. B A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal. C As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos…

Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Ordem social (Disposições Gerais e Seguridade Social). Mandado de Segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO – …

Execução. 3. DIREITO ELEITORAL 3.1. Direito Eleitoral: objeto e legislação. Do Poder Representativo: aspectos históricos da representação política e natureza jurídica do sufrágio. Da Organização Eleitoral. Do Sufrágio: conceito, extensão, valor, modo e formas. Dos Sistemas Eleitorais: aspectos gerais. 3.2. Da Justiça Eleitoral: organização, características e funcionamento. Do Controle do Processo Eleitoral: competência e mecanismos. Do Ministério Público na Jurisdição Eleitoral:…