crimes contra honra

Resumo sobre Crimes contra a Honra
CALÚNIA:
Art. 138 do Código Penal (Será o crime 324 do Código Eleitoral se ocorrer na propaganda eleitoral)
Ocorre quando se imputa falsamente FATO definido como crime. Um fato é uma narração, não apenas um adjetivo.
Ex: sei que é mentira e digo que fulano desviou dinheiro público em seu mandato.
Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Obs: aplica-se a mesma pena a quem divulga ou propala. Ou Seja, você ouve a história e compartilha com outras pessoas. Serve perfeitamente para ofensas publicadas e compartilhadas nas redes sociais. Os tribunais já entendem que curtir e comentar também significa “divulgar” para efeitos jurídicos. (Sobre esse tema leia nosso artigo aqui do blog: “Compartilhar ofensas e mentiras também é crime?”)
Obs2: Exige que o fato seja definido como CRIME. Se o fato for definido como contravenção não é calúnia, pode ser difamação. (Conheça as contravenções no decreto 3688/41, é bom estudá-las para não confundir.)
Obs3: Esse crime atinge a honra OBJETIVA que é a imagem da pessoa perante a sociedade, sua reputação.
Obs4: Pessoas mortas podem sofrer calúnia. Sua reputação continua protegida.
Obs5: Cabe EXCEÇÃO DA VERDADE, ou seja, possível me defender dizendo que minha acusação não é falsa e provo que realmente o fato criminoso existiu. Essa defesa só não caberá em 3 hipóteses: 1) Quando o caluniado for Presidente da República ou Chefe do Governo Estrangeiro; , 2) Quando o crime do qual acuso o ofendido é crime de ação penal privada e não há sentença condenatória irrecorrível; e 3) Quando por aquela acusação que lhe foi feita, a pessoa acusada já tiver sido absolvido por sentença transitada em julgado
DIFAMAÇÃO:
Art 139 do Código Penal (Será o crime do 325 do código eleitoral se ocorrer na propaganda eleitoral)
Ocorre quando se imputa FATO (não definido como crime) ofensivo reputação da vítima.
Ex: afirma que determinada pessoa durante o dia exerce suas atividades profissionais básicas, mas a noite faz