Convenção Eleitoral

ao mesmo assunto, são figuras distintas que duas causas e conseqüências também diversas. Trata-se da Inelegibilidade, incompatibilidade. INELEGIBILIDADE CONCEITO DE INELEGIBILIDADE: A inelegibilidade surge com a ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, perda dos direitos políticos ou suspensão destes por algum motivo, no qual é retirada a condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício…

uma coligação, somente precisa estar de acordo a proposta aos filiados dos outros partidos interessados, somente baseada nas atas de convenção de cada partido, não tendo número maximo de partidos coligados, firmada pela Justiça Eleitoral. No que diz respeito à duração estas, estão ligadas enquanto existir e exigir atos a serem praticados durante o processo eleitoral e durante toda a legislatura. Com o fim da verticalização nas eleições federais e estaduais os partidos políticos…

portugueses são equiparados aos brasileiros naturalizados. Isso significa dizer que o português residente no país goza dos mesmos direitos que os naturalizados sem necessitarem optar pela nacionalidade brasileira (existe entre Brasil e Portugal uma Convenção Internacional de Igualdade de Direitos). * Perda da nacionalidade (apenas em hipóteses previstas na CF) – a nacionalidade é perdida apenas se por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ou, por…

1 – Sistemas Eleitorais Sistemas eleitorais são definidos pelas regras de apuração, contagem, agregação de votos e sua conversão em mandatos. O tipo de regra define os sistemas e o número de variações em uso na atualidade é relativamente pequeno. 1.1 Sistema majoritário. No sistema majoritário os candidatos mais votados são eleitos. É conhecido entre nós como voto distrital. Comporta diversas variantes, conforme o número de cadeiras em jogo. As variantes mais difundidas são: a) Voto

Briga pelo poder entre pastores da Assembleia de Deus tem intervenção da justiça assembleiano.com.br Já noticiamos aqui as ações feitas por parte do Pr. José Wellington e da Mesa diretora da convenção geral da Assembleia de Deus que perseguiam o Pr. Samuel Câmara e pastores ligados a ele. A justiça interferiu no processo e anulou a decisão de desligamento do Pr. Câmara e mais uma vez a CGADB e seu presidente terá que se explicar porque todos os seus atos são anulados pela…

MATEUS PEREIRA GOMES e IZABEL M. MAGALHÃES 10º Período de Direito Noturno Tema: Propaganda Eleitoral. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Eleitoral do curso de graduação em Direito, da Faculdade Católica do Tocantins, sob a docência do professor Adilson Cunha, como requisito parcial para obtenção da nota da Etapa 2. PALMAS 2014 SUMÁRIO. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Conceito. Diferença da Propaganda Eleitoral para a Propaganda Partidária. Tipos de Propaganda Política. Situações…

relação entre as coligações partidárias nas eleições proporcionais e a soberania popular, verificando se as coligações maculam a real intenção do eleitor no pleito eleitoral. Partindo-se do pressuposto de que as linhas político-ideológicas existentes no universo pluripartidário são próximas o suficiente para se somarem na disputa eleitoral como se único partido fosse razão nenhuma haveria para que essas linhas, aparentemente divergentes, não resultassem na fusão ou incorporação…

arquivos eletrônicos à Justiça Eleitoral, contendo os dados da movimentação financeira das contas eleitorais de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, em cumprimento ao disposto na Resolução TSE nº 23.736/2012. Art. 2º A obrigatoriedade do presente regulamento aplica-se às instituições financeiras que possuam contas bancárias eleitorais. Art. 3º Os extratos eletrônicos serão gerados e enviados pelas instituições financeiras ao Tribunal Superior Eleitoral, com intermediação…

inflação. Vendo que não havia mais saída sem crise, os militares liderados por Geisel, resolveram iniciar uma abertura política institucional “lenta, gradual e segura”, segundo suas próprias palavras. Em 1974, os militares permitem a propaganda eleitoral gratuita na televisão e no rádio. O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que era o partido de oposição, acaba ganhando as eleições. A “linha dura” (Militares e civis contrários à redemocratização) inicia um processo de aperto…

documentos fiscais hábeis, idôneos ou por outros permitidos pela legislação tributária, emitidos na data da realização da despesa. § 8 º Candidatos a vice e/ou suplente não poderão constituir o Fundo de Caixa. § 9º Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem…