Convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. OSASCO 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. Trabalho apresentado ao curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina Ciência Política e Direito Humanos I da turma 1º MA. Orientadora: OSASCO 2011 SUMARIO Introdução 4 1. Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência 5 2. Evolução Histórica dos portadores de deficiência 6 2.1 Na Antiguidade 6 2.2 Idade antiga 6 2.3 Idade Média 8 2.4 Idade Moderna 9 3. Direitos conferidos à pessoa portadora de deficiêcia. 11 4. Direito à Igualdade 16 5. Legislação Federal; Constituição Federal, 1.988 18 Considerações finais 22 Referências bibliográficas 23 Introdução O Presente Trabalho tem por objetivo demonstrar através de dados Históricos bem como atuais os acontecimentos absurdos pelos quais passam os portadores de necessidade…

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto…

SALAMANCA E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA Mestrando: João Francisco dos Santos Prof: Dr: Edson Caetano, disciplina Educação Inclusiva (FATEFFIR) RESUMO Este trabalho apresenta os principais pontos da Declaração de Salamanca e da Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras deficiências. O objetivo com o mesmo é mostrar de forma clara e precisa os principais acordos que se firmaram em Salamanca, Espanha nos dias 07 a 10…

| DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001. | |Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de | | |Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras| | |de Deficiência. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DA GUATEMALA), de 28 de maio de 1999 Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser…

organizações de pessoas com deficiência e educadores, no Brasil e no mundo. Fruto também de um contexto histórico em que se resgata a Educação como lugar do exercício da cidadania e da garantia de direitos. Isto acontece quando se preconiza, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos(1948), uma sociedade mais justa em que valores fundamentais são resgatados, como a igualdade de direitos e o combate a qualquer forma de discriminação. Percebeu-se que as escolas estavam ferindo…

Inclusiva iniciou-se com a declaração dos direitos humanos, em 2001 o Presidente da República, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência através do Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. No entanto ensinar é comprometer-se com o outro é importante preparar os alunos para a convivência harmoniosa e respeitosa com os outros é o papel importante da escola inclusiva, os professores precisam…

4 II. Breve consideração sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos............................................................................................................................5 III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................6 IV. Critérios de admissibilidade que deverão ser observados.........................................7 V. A corte interamericana de Direitos…

Convenção de Guatemala, de 28 de maio de 1999. Dispõe sobre a prática da discriminação e afirma que é discriminatório, e, portanto passível de punição pela lei Federal nº7. 853/89, "toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas com deficiência de seus direitos…

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COLENDA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS O ESTADO DE EXCLUTIA vem, mui respeitosamente á presença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), expor seus argumentos de fato e de direito e requerer a improcedência das alegações sobre as supostas violações dos direitos humanos, os quais se encontram nos artigos 3, 5, 7, 8, 11, 24 e 25 todos eles relacionados aos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana de…