Convenção sobre tortura

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Convenção Contra a tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 04, de 23 de maio de 1989; Considerando que a carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 28 de setembro de 1989; Considerando que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo 27, inciso 2; DECRETA: Art. 1° A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, apenas por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 15 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMENOS OU DEGRADANTES. Ministério das Relações Exteriores Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes Os estados partes da presente Convenção,

DIREITOS HUMANOS – Aula 08 SISTEMS GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes 1. Celebrada em 1984 e incorporada ao Direito Interno em 1991, pelo Decreto 40, de 15.02.1991. 2. A tortura tem sido fato recorrente na história da humanidade, que atinge diretamente a vida e à integridade física e mental da pessoa e que é promovida pelo ente que tem como compromisso primário proteger a dignidade humana:…

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes Protocolo Facultativo Convenção Interamericana Introdução e sumário Definição de Tortura, tipos e exemplos Evolução Histórica Declaração Universal dos Direitos Humanos Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Protocolo Opcional Convenção americana sobre Direitos Humanos…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA Adotada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de dezembro de 1985. Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Conscientes do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou…

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES (1984)* Ariella Yung Soares Bruna Crivellaro Bernardi Gabriela Pata Schramm Luana Regina Kinetz Funck Porto Alegre/RS, 24 de junho de 2014. Introdução Neste breve trabalho iremos tecer sobre os principais assuntos abordados na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), relacionar a referida Convenção com a legislação…

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA ENTRE OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS OU DEGRADANTES 1 INTRODUÇÃO Posteriormente a Segunda Grande Guerra, o mundo presenciou o surgimento e a efetivação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que veio consagrar os direitos da pessoa humana em âmbito intercontinental, sendo que estes passam a ser protegidos mundialmente, e a tortura passa a ser colocada em evidencia e discussão, uma vez que atinge os…

RESENHA SOBRE A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA Adriana Almeida SALVADOR - 2005 BRASIL, Nações Unidas. A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Disponível em: http://www.onu-brasil.org.br/doc_penas.php Acesso: 20 fev de 2010. A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas…

Tortura Sumário Introdução......................................................................................................................1 Resumo..........................................................................................................................2 Tortura...........................................................................................................................3 Definição legal de…

Crime de tortura e a ilusória inconstitucionalidade da Lei 9455/97 Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1000 Críticas severas vem sendo feitas por alguns juristas, tanto na doutrina nacional como na doutrina internacional, quanto a conceituação da tortura como "crime comum" pela lei especial de 1997. Com isso, a atual tipificação do delito de tortura, estaria eivada de inconstitucionalidade, uma vez que, a Lei n.º 9.455/97, teria…

Convenção contra a tortura e outros Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Os estados-partes ba presente convenção. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) Os Estados-partes na presente Convenção, Considerando que , de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família…