Legislação tributária e social - convenção coletiva de condomínios

Legislação Social & Tributária Convenção Coletiva dos Condomínios e Empregados de Condomínios 1. Atividade: Identificar nas convenções coletivas as modificações inseridas na legislação trabalhista no que diz respeito: a) A jornada de trabalho; b) A remuneração; c) Pagamento de horas extraordinárias; d) Obrigações relativas ao livro de registro de empregados e carteira de trabalho e previdência social. A. Jornada de trabalho: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO Os empregados abrangidos por esta convenção poderão cumprir as seguintes jornadas de trabalho: a) Jornada de 8 horas diárias, 44 horas semanais, permitindo-se a compensação da jornada aos sábados com o respectivo acréscimo no labor diário de segunda à sexta feira; b) Jornada parcial na forma da legislação vigente, artigos 58-A, § 1º e 2º; 59, § 4º; 130-A e seus parágrafos, contidos na CLT; c) Escala 12 x 36 ou outra escala de trabalho, devidamente comunicado pelo empregador ao Sindicato de Classe; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas escalas 12 x 36, será obedecido o divisor de 180 horas mensais para apuração do valor da hora diária. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na escala de trabalho conforme estabelecido no parágrafo anterior, compreende-se ser o mês sempre de 30 (trinta) dias mesmo nos meses de 31 (trinta e um) dias, excluindo-se para todos os efeitos legais o trigésimo primeiro dia, não computando como jornada de trabalho…

REFLEXÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT COMO FORMA DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL NO BRASIL. Braulio de Medeiros Gonçalves* RESUMO A Organização Internacional do Trabalho (OIT) vem ao longo de sua história abrindo espaço para debates internacionais na busca de consolidação do desenvolvimento dos seus Estados membros, neste aspecto, em sua Convenção 158, que formalizou a tentativa de gerar a segurança do trabalhador em seu posto, mediante um procedimento…

Art. 130. Ata da Assembléia. Princípio: Continuidade. Convenção: Consistência. Justificativa: Os trabalhos e deliberações da assembléia deverão ser registrados, em livro próprio, a ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente à assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. É necessário tirar certidões ou cópias autênticas para os fins legais. Art. 131. Espécies de…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO TATIENE REGINA BITENCOURT RABELO LIMA TENÓRIO A CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT E SUA EFICÁCIA NO BRASIL MACEIÓ 2011 TATIENE REGINA BITENCOURT. RABELO LIMA TENÓRIO A CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT E SUA EFICÁCIA NO BRASIL …

Claude de Pasquier afirma que fonte de regra jurídica ”é o ponto pelo qual ela se sai das profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito”; - Fontes Formais: são as formas deexteriorização do direito. Ex: leis e costumes; - Fontes materiais: são fatores que ocasionam o surgimento de normas envolvendo fatos e valores. São analisados fatores sociais, psicológicos,econômicos, históricos, etc. fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica; - As…

adulto é uma convenção social de coisas que “é suposto fazer”. Em seu artigo “Adultos como aliados”, Barry Checkoway define o adultismo como "... todos os comportamentos e atitudes que partem do pressuposto de que os adultos são melhores do que as crianças e têm o direito de agir de várias formas sobre elas sem obterem o seu consentimento." Adultismo é a discriminação contra os jovens. Pode acontecer sempre que crianças ou jovens são ignoradas, silenciadas, negligenciadas ou…

2006 VI Fórum Social Mundial Caracas, Venezuela 2005 V Fórum Social Mundial Porto Alegre, Brasil 2004 IV Fórum Social Mundial – Mumbai, Índia 2003 IIII Fórum Social Mundial – Porto Alegre, Brasil 2003 Brasil lança Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2002 II Fórum Social Mundial – Porto Alegre, Brasil 2001 Carta Democrática Interamericana 2001 Conferência Mundial sobre o Racismo – Durbham 2001 I Fórum Social Mundial - Porto Alegre, Brasil 2000 Carta dos Direitos…

o ano de 1969. O primeiro texto estudado é referente à convenção americana de direitos humanos que foi aprovada em 22 de novembro de 1969 na Conferência de São José da Costa Rica. A maior parte dessa Convenção reproduz declarações de direitos que constam no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, e os órgãos competentes para supervisionar o cumprimento de suas disposições aproximam-se do modelo de Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950. Já o segundo texto que…

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA RIO GRANDE DO SUL GUIA PARA ORGANIZAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL 2. 0 0 9 Apresentação  Este trabalho tem por finalidade orientar a realização da Convenção Municipal nos Diretórios e Comissões Provisórias. Esperamos que este Guia para Organização da Convenção…

Direitos Sociais, Econômicos e Culturais Protocolo ao Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais 16/12/1966 25/09/2009 15/12/1989 25/09/2009 16/12/1966 24/01/1992 10/12/2008 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (conhecida como Convenção de Genebra, de 1951) Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial Declaração Facultativa à Convenção sobre a Eliminação de Todas…