ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: O QUE A OIT COMO FONTE SUBSTANCIAL DO DIREITO INTERNACIONAL REPRESENTOU PARA O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO

TRABALHO: O QUE A OIT COMO FONTE SUBSTANCIAL DO DIREITO INTERNACIONAL REPRESENTOU PARA O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO. MACAPÁ-AP 2014. ACADÊMICOS: MÁRCIA JANE ALMEIDA GIBSON RAFAEL PASSOS RAMOS THATIANY MONIQUE VALENTE BARBOSA VANNESSA FÉLIX DINIZ ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: O QUE A OIT COMO FONTE SUBSTANCIAL DO DIREITO INTERNACIONAL REPRESENTOU PARA O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO. Professor: Sérgio Figueira MACAPÁ-AP 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende relacionar o sentido macro da produção normativa da OIT (organização internacional do trabalho) com a recepção ou não do ordenamento jurídico brasileiro. Tal receptividade serve como termômetro de como o Estado está tratando os direitos de segunda dimensão. Desde a criação da OIT datada do ano 1919 se buscou por meio do direito internacional consolidar garantias renegadas por séculos de instabilidade jurídica. Tal organismo internacional possui personalidade jurídica própria, permanente e que vincula os países que são signatários de suas convenções, bem com recomendações que norteiam a comunidade internacional com sua produção normativa. As Convenções da OIT são espécies normativas emanadas da OIT e possuem natureza jurídica de tratados internacionais, como já foi devidamente comentado no início deste artigo. A questão que se impõe é de se saber como ocorre a aplicação destas Convenções no ordenamento…

As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções, em torno das quais se tem gerado grande discussão doutrinária. Com efeito, cumpre definir cada uma delas e explicar as diferenças entre ambas. Após esta breve apresentação, este artigo irá, então, apresentar um estudo sobre a forma de internalização no Brasil das Convenções e das Recomendações, bem como irá abordar a questão polêmica da hierarquia destas normas, já incorporadas, dentro de nosso ordenamento…

Apresentação Este artigo visa a apresentar um estudo, um pouco mais sistematizado, acerca dos efeitos das normativas produzidas pela OIT no ordenamento jurídico brasileiro. As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções, em torno das quais se tem gerado grande discussão doutrinária. Com efeito, cumpre definir cada uma delas e explicar as diferenças entre ambas. Após esta breve apresentação, este artigo irá, então, apresentar um estudo sobre a…

A Organização Internacional do Trabalho e suas Convenções: aspectos jurídicos sob a ótica dos Tratados Internacionais 1. Introdução e breve escorço histórico A sistemática do Direito tem alicerce na valoração de fatos ocorridos em sociedade, que culminam com a elaboração de normas a serem seguidas a fim de possibilitar a convivência entre os indivíduos. Esse é o cerne da Teoria Tridimensionalista do Direito, bem como, a base de todo o raciocínio jurídico que dá origem às diversas…

Organização Internacional do Trabalho (OIT) Professora: Kelly Amorim Aluno: Dougllas Vínicius Caixeta Turma: 2141 DIREITO INTERNACIONAL O direito internacional do trabalho é considerado como um ramo do direito internacional público e tem por finalidade regrar e igualar as relações entre os diversos Estados soberanos. Dentro desse ramo do direito são adotadas duas teorias, uma monista e outra dualista. A teoria Dualista prega que o direito internacional e o direito…

fundamentais. A OIT. surgiu nessa época e contexto social, sendo criada, oficialmente, pela “Conferência de Paz”. Fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT.) é a única das Agências do Sistema das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores têm os mesmos direitos que os do governo. A sua Constituição converteu-se na “Parte XIII” do “Tratado de Versalhes” e, em…

Versalhes em 1919 e esta comissão que vai se transforma na OIT. No mesmo ano a OIT realizara a sua primeira conferencia internacional em Washington, fixando a jornada de 8 hrs e a duração semanal de 48 hrs entre outras. Vindo depois varias convenções, direitos para as mulheres, idade mínima e também em relação aos fósforos, pois naquela época os mesmo eram altamente inflamáveis, sendo uma das primeiras normas internacionais a abolição do fósforo. A OIT antecede a ONU, a segunda nasceu…

da Mulher Deverá conter necessariamente, a abordagem dos seguintes tópicos: 1. Esboço histórico no Brasil: primeiras normas de proteção; 2. Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) recepcionadas no ordenamento jurídico brasileiro; 3. As regras vigentes na CLT e sua aplicação após a CF/88; 4. As regras de proteção à empregada gestante; 5. As regras de proteção à intimidade da mulher; 6. Trabalho noturno, em horas extras, em…

Organização Internacional do Trabalho (OIT). É o momento de tratar do Direito Internacional Público do Trabalho, pois dele advirão certos conceitos que empregarei daqui em diante, principalmente os decorrentes de convenções e recomendações da OIT. Em português, são usadas as palavras acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e regulamento. São termos de uso livre e…

A Organização Internacional do Trabalho A OIT é responsável pela formulação e a aplicação das normas internacionais do trabalho, as quais regulamentam as relações de trabalho através de Convenções e Recomendações. Ela desempenhou papel fundamental na definição das legislações trabalhistas e na elaboração de políticas econômicas e sociais relacionadas ao trabalho durante boa parte do século XX. A Organização, que atualmente é composta por 185 Estados-membros, foi criada em 1919 como parte…