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28, n.51, p.107-120, jul./dez. 2003 107 Pode haver negociação coletiva sem sindicato ? Em face disso, busca-se examinar se o § 1º do art. 617 da CLT foi ou não recepcionado pela CF/88. 2. Os texto s co nstitucio nal e cele tário Afirma José Augusto Rodrigues Pinto que “do sindicato se espera uma relevante contribuição para o robustecimento do espírito conciliador de interesses entre capital e trabalho, cujo estuário natural será sempre a negociação coletiva”1. Dispõe o inciso VI, do art. 8º, da CF/88, ser obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Por seu turno, o caput do art. 617 da CLT possibilita que os empregados, pretendendo celebrar Acordo Coletivo com a empresa, cientifiquem o sindicato de sua categoria, que teria o prazo de oito dias para assumir “a direção dos entendimentos entre os interessados”. Escoado esse prazo sem manifestação do sindicato, os interessados podem dar conhecimento do fato à federação, e, em falta dessa, à confederação correspondente, para que, nesse mesmo prazo, possa responsabilizar-se pelos entendimentos. A parte final do § 1º do art. 617 dispõe que “esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva, até final”. 3. O sentido d e revo gação e recepção 1 PINTO, José Augusto Rodrigues. Direito Sindical e Coletivo do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 195. Rev. Trib. Reg. Trab. 9ª R. Curitiba, a.28, n.51, p.107-120,…

Nome completo de cada aluno 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 5º Semestre – Turma E – Engenharia Civil Sala: 901 Projeto Integrador São Paulo 2012 Assinatura EDIFÍCIO COMERCIAL Capííttullo 1 Cap u o 1 MEMORIAL JUSTIFICATIVO Apresentação Com o crescente potencial de desenvolvimento da região da Lapa na cidade de São Paulo autoridades e empresário buscam viabilizar oportunidades de construção de escritórios comerciais a fim de expandir a região. O Edifício…

180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA Bruno de Oliveira Pinto Ferraz RESUMO A legislação trabalhista nacional ainda experimenta uma precariedade em relação aos direitos da trabalhadora. Essa situação não acompanha a tendência das relações de trabalho em países que realizam a igualdade entre homens e mulheres. Por força da legislação, que se faz tímida em algumas situações, a mulher não consegue avançar em seus reclames por melhorias nas condições de trabalho. Uma situação…

ARAME (Sugerimos até 120 formandos). Capacidade máxima: 1.648 pessoas acomodadas. CENTRO DE CONVENÇÕES (Sugerimos até 120 formandos) AUDITÓRIO MARUMBI: Capacidade máxima: 865 pessoas acomodadas. AUDITÓRIO PARANÁ:. Capacidade máxima: 1.368 pessoas acomodadas. TEATRO SESC DA ESQUINA (Sugerimos até 20 formandos) Capacidade máxima: 299 pessoas acomodadas. AUDITÓRIO DA FIEP (Sugerimos até 40 formandos) Capacidade máxima: 860 pessoas acomodadas. TEATRO DA REITORIA (UFPR)…

contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos (atualmente convenções coletivas) ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do…

em suas convenções diversas formas diferenciadas a ser dada ao menor, tal como a diminuição da idade, restrição do trabalho em indústria e proibição do trabalho noturno. Nós podemos verificar que existe muita cautela, muita preocupação, quanto ao trabalho do menor, tanto apresentada pela CLT, quanto pela Constituição, mas ambas nada indicam em relação à proibição do menor em atividades penosas. Este aspecto somente é tratado na Convenção n° 138 da OIT que proíbe, antes dos 18 anos,…

pesquisa, são abordados vários tópicos em relação á lei antiga e principalmente sobre a lei atual, mais conhecida como a PEC nº72/2013. O assunto está bem desenvolvido pois especifica as características sobre os trabalhadores domésticos em geral, e também traz de uma forma resumida a situação atual devido a nova lei. Fundamento Legal A lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo decreto nº 71.885, de 09…

SUMÁRIO Introdução 2 1. Do Conceito de Ultratividade 3 2. Da Ultratividade no Direito do Trabalho – Súmula 277 TST 3 3. Da Teoria do Congoblamento 6 4. Da Ultratividade na Sentença Normativa 7 5. Conclusão 9 Referências 10 Anexos 11 Introdução O trabalho a seguir visa explorar o tema da ultratividade no Direito do Trabalho. Um assunto muito discutido entre os magistrados, porém pouco explorado na doutrina trabalhista. A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema…

LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER “Lei do Ventre Livre” 1871 - lei do nascituro ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA…

domingos (art. 7, XV) e às férias anuais remuneradas (art. 7, XVII). Outros direitos disponíveis ao doméstico pela Constituição Federal de 1988 foram a licença-maternidade, de 120 dias (art. 7, XVIII), e a licença-paternidade, de 5 dias (art. 7, XIX). Por fim, previu-se também a proteção ao fim do contrato de trabalho do doméstico, garantindo-lhe o direito ao aviso prévio, de 30 dias (art. 7, XXI) e à aposentadoria (art. 7, XXIV), nos mesmos moldes do empregado comum. 4 PEC 72/2013 E…