Trabalhador Doméstico

Introdução
O trabalhador doméstico no Brasil sempre teve seu espaço de uma maneira tímida. Só foi em 2013 que o trabalho doméstico foi reconhecido e aplicado firme nas questões de direitos e deveres.
Nesse trabalho pesquisa, são abordados vários tópicos em relação á lei antiga e principalmente sobre a lei atual, mais conhecida como a PEC nº72/2013.
O assunto está bem desenvolvido pois especifica as características sobre os trabalhadores domésticos em geral, e também traz de uma forma resumida a situação atual devido a nova lei.

Fundamento Legal
A lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do trabalhador domestico, conceituando e atribuindo direitos.
A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos, como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; 13º salário; descanso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que do salário normal; licença á gestante com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário; licença paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração á Previdência Social.
Com edição da Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores adquiriram direito ás férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação, vestuário e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.
Outra mudança significativa para incrementar a formalização dos vínculos dos empregados domésticos foi a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física de 12% do valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um empregado domestico, incluídas as parcelas de 13º salário e 1/3 de férias. Também permitiu ao empregador recolher a contribuição referente a competência de